organização administrativa da união
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... Saneamento Básico - PNSB, elaborado pela União; e ... III - os planos regionais de ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... missão permanente no exterior quando for lotado em unidade administrativa" do mesmo Ministério no exterior ... Art. 7º O vencimento ou sal\xC3" ... Parágrafo único. Ao ser criada organização militar ou civil, da Administração Federal, no exterior, deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito ... , as do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 40. As nomeações e promoções serão feitas pelo Presidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito ... º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ... União, dos Estados ou Territórios para exercer ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art ... de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de ... II - será publicado no Diário Oficial da União; ... III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a respectiva ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... V - ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... III - gestão administrativa, financeira e patrimonial ... Art. 2º - ... , e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto Nacional de ... Lei e tomará providências para a organização ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da ... Art. 2º Compete à União: ... I – estabelecer normas para a segurança ... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... do Estado e incorporação ao domínio da União; ... f) estabelecer normas e condições para a ... Art. 7º Na organização da companhia serão observadas, no que forem ... a) determinar concorrência administrativa para os contratos de valor superior a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ... a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste ... programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; ... II - as Secretarias de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... ão do Estado e da gestão pública federal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal, digitalização de serviços ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO ... Art. 4º O PPA 2020-2023 reflete ...
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Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, ... ARTIGO 8-A ... A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município judicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... da República, cabendo a sua organização e direção à Confederação Nacional da ... do SESI, embora responsáveis administrativa, civil e criminalmente pelas malversações que ... da entidade e ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas dos responsáveis; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - autonomia, ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... específicos constantes dos Orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...