organização administrativa do estado do pará
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Acórdão nº 2016/0145273-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Judiciário-Área Administrativa ... e financeira da organização e a ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... inerentes as técnicas de organização; ... b) pesquisas, estudos, análises, ... , direta ou indireta, é obrigatória, para o provimento e exercício de cargos de Técnicos ... , sem prejuízo de ação administrativa ou criminal que couber ... CAPÍTULO III ... Do ... bachareis em Administração, salvo nos Estado em que, por motivos relevantes, isso não seja ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de processo administrativo para o desligamento do ... da autonomia administrativa de ... colunas do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... § 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as ... § 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a ... , respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas de ... de fato que constitua infração administrativa ...
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Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constituem instrumento adequado para a ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... para programas, projetos e demais finalidades de ... II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição ... fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... Qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a anulao ou a declarao de nulidade de ... sem prvia concorrncia pblica ou administrativa, sem que essa condio seja estabelecida em lei, ... acordo com a organizao judiciria de cada Estado, o for para as causas que interessem Unio, ao ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSUMIDOR. ... ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA" ... ORDENAÇÃO. ... AUTORIZAÇÃO ... PARA\xC2" ... 2.181/1997 dispõe sobre a organização" ... do Sistema Nacional de Defesa \xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre a Aplicação Aos Estados e Municipios das Normas Relativas as Licitações Previstas No Decreto Lei 200 de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6548, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 9 do Decreto 2.488, de 2 de Fevereiro de 1998, que Define Medidas de Organização Administrativa Especificas para as Autarquias e Fundações Qualificadas Como Agencias Executivas.
- Decreto nº 88.352 de 03/06/1983. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 71.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E COMPETENCIA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (MRE).
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DECRETO Nº 91345, DE 19 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Ministerio da Cultura.
... , uma estrutura administrativa, de caráter provisório, para permitir o imediato funcionamento do Ministério; e ... CONSIDERANDO a essidade de delegar competência ao Ministro de Estado da Cultura para adoção das medidas que viabilizem a implantação do ...
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL ANTERIOR, QUE ... organização ... ência, o exaurimento da seara administrativa. ...
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Leis Ordinárias. Lei 21.792 de 16-02-2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências - 202300005001758 - parte3
... contabilidade do Estado de Goiás, tecnicamente subordinadas à ECONOMIA e ... previstas nos arts ... I - estabelecer políticas e diretrizes para a transformação ... permanente do Estado e a ampliação da capacidade ...
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Resolução da Câmara dos Deputados nº 20 de 01/12/1971. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza jurídica; examinar as proposições apresentadas à Mesa, para efeito do que dispõe o § 3º do art. 101 do Regimento Interno , ... ao Diretor do Departamento de Finanças relatório sôbre o estado das respectivas disponibilidades; ... VI - Fazer preparar, ...
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Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização
... 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade pública apresentar um grau de autonomia ... os dirigentes e uma ampliação na função de intervenção do Estado em setores econômicos e serviços públicos delegados. No caso das ...
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Acórdão nº 2014/0233586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO POSTERIOR À CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PARTICULARES. DESNECESSIDADE. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DESARRAZOADA DE...
... para ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA ... a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa. ... Tribunal de Justiça do Estado ...
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Acórdão nº 2010/0090957-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... MARQUES, sendo Relator para ... poderia comprometer a organização administrativa da empresa (fls. ...
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Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990 ... 2. A Lei n. 8.666, em seu rt. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de ... Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de ... 'Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado' pelo Ministério da Administração e da Reforma ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança ... íveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida ... II - o planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de ... I - promover a simplificação administrativa", a modernização da gestão pública e a integra\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo: ... I ? ... ) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... com o disposto na respectiva lei de organização" judiciária para os procuradores gerais ... § 6\xC2" ... ,00 a Cr$ 1.000,00, além da pena administrativa de suspensão até 30 dias ... 16 ? Violar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4589, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Tecnica de Orientação Sindical, Cria Orgãos No Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ão Sindical e feitas, na estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social ... do Trabalho do Distrito Federal e do Estado da Guanabara, e transformada a atual Divisão de ... criados ou transformados terão a organização fixada nos respectivos Regimentos, consoante as ... dos níveis mínimos ou básicos de salário para as diferentes regiões do Pais; ... II - Promover ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... DA ORGANIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DAS CARACTERÍSTICAS E DA ... finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, ... II - capacidade para até duzentos e oito presos; ... III - segurança ... , ou verificado quadro de debilidade do seu estado de saúde, tal fato deverá ser imediatamente ...
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Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... RECORRENTE ... : ESTADO DE GOIÁS ... PROCURADOR ... , de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo ... da cadeia pública de Caçu-GO para outros ... outro dos pilares da organização ...