organização administrativa do estado do pará
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... AGRAVADO ... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO ... PARA ... , ainda, que "a organização e ...
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DECRETO Nº 81454, DE 17 DE MARÇO DE 1978. Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.
... I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado ... 1 - Gabinete do Ministro (GM); ... 2 - Consultoria Jurídica (CJ); ... 1 - Secretaria de Apoio (SEA); ... 1.1 - Delegacia Regional do Pará (DR-1); ... 1.2 - Delegacia Regional de Pernambuco (DR-2); ... 1.3 - ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e ... #Incluído ... SEÇÃO II. Da Organização das Entidades ... ARTIGO 5 ... A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... para os efeitos deste artigo, a mercadoria ... de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política ... ória irrecorrível na esfera administrativa, suspenderá pelo prazo de 1 a 5 anos, a ... quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores; os que pertencerem a ...
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... FORNECIMENTO ... INFORMAÇÕES ... organização ... quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que ...
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Acórdão nº 2008/0127715-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA. ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2006. DECRETOS ESTADUAIS 268/2007, 267/2007 E 337/2007. ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. DELEGADOS DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. MANUTEN
... ESTADO DE MATO GROSSO ... ORGANIZAÇÃO" ... ATIVIDADES ... CONSTITUCIONALIDADE. \xC2" ... administrativapara ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Para fins desta Medida Provisória, progressão é a ... Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE, devida aos ocupantes dos ... Secretário de Estado de Assistência Social ... Secretário de Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a ... Da Competência para Estabelecimento das Políticas de Segurança ... administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA ...
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Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO ... escândalo ou que concorra para ... administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... , com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Servios ... , como ltima instncia na esfera administrativa ... 1 Para a apresentao do recurso, o ... e presidida pelo correspondente Chefe de Estado-Maior ... 1 Os membros efetivos sero ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Art. 1o Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei no 11.107, de 6 de abril de ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... organização e orientação de todas as ações, públicas e ... administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... º Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos dêste impôsto, a do Plano Pilôto a ... , dimensões, utilidade, localização, estado de construção, valôres das áreas vizinhas ou ... de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário ... 74. Os contribuintes de rudimentar organização poderão, a critério do Fisco, ser dispensados ...
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ébitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos ... fim de que interessados possam conferir o estado dos itens a serem leiloados, em data e horário ... Leilão Eletrônico responderão administrativa ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e ... Para efeito da incidência das disposições que regem ... será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação ... 6o Os Institutos ... Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e conjuntas, em cooperação com a Organização", para a consecução de um dos propósitos das Na\xC3" ... lado a lado até dentro de um mesmo Estado, ... Convencídos que a existência de ... de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... São inelegíveis: ... I - para qualquer cargo: ... a) os inalistáveis e os ... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... do Brasil junto ao Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI, ... I - ao Ministro de Estado das Relações Exteriores indicar o chefe da ... ou em parte, pela ANAC, serão remanejados para o Ministério do Planejamento, Orçamento e ... de 2005, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de ...
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DECRETO Nº 2488, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Define Medidas de Organização Administrativa Especificas para as Autarquias e Fundações Qualificadas Como Agencias Executivas e da Outras Providencias.
... próprios de avaliação de desempenho dos seus servidores, previamente aprovados pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e por seu Ministério supervisor ... Parágrafo único. Os resultados da avaliação poderão ser considerados para efeito de progressão funcional ...
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DECRETO Nº 66967, DE 27 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Ministerio da Educação e Cultura
... I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministério de Estado: ... A) Gabinete ... B) Consultoria Jurídica ... 4) Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal para a Educação e Cultura (CETREMEC) ... 5) Serviço de Estatística ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1658, DE 04 DE AGOSTO DE 1952. da Nova Organização Administrativa Ao Ministerio da Marinha.
... Almirantado, o Conselho de Promoções, o Gabinete do Ministro, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha, as Diretorias e os ... , as Fôrças Navais e os Distritos Navais, êstes últimos para o fim da coordenação das atividades de terra e militarmente o Corpo de ...
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DECRETO Nº 66623, DE 22 DE MAIO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Ministerio da Saude , e da Outras Providencias.
... Estado e do Assessoramento e Assistência Imediatos ... Art. 2º O Ministério de ... Ministro de Estado e, em nome e sob direção deste realizar estudos para a formulação de diretrizes, bem como desempenhar funções de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais, e da Outras Providencias.
... para a criação de novos: ... I - população estimada superior a ... ório encaminhará o pedido, devidamente instruído, ao Ministro de Estado do Interior, que o submeterá ao Presidente da República, a quem cabe ...
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Decreto nº 87.062 de 29/03/1982. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado: ... 1. Gabinete do Ministro (GM); ... 2. Consultoria Jurídica (CJ); ... 10. Universidade Federal do Pará (UFPA); ... 11. Universidade Federal da Paraíba (UFPB); ... 12 ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é o instituto através do qual o Estado atribui o exercÃcio de um serviço ... ária vige a normatização administrativa e na relação entre a Concessionária e o ... 7. O repasse de tributos para o valor da tarifa, consectariamente, não ...