organização administrativa do estado do pará
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, ... I – eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização; ... II – universalidade ... IX – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e ... revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou ao órgão ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... I - as exportações de serviços para o exterior do País; ... II - a prestação ... a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços ... ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres ... 17.03 - Planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... ou desenvolver solues consensuais para a controvrsia ... CAPTULO I. Da mediao ... criar cmaras de preveno e resoluo administrativa de conflitos, no mbito dos respectivos rgos da ... do Advogado-Geral da Unio e do Ministro de Estado da Fazenda ... Pargrafo nico. O disposto ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste regulamento considera-se: ... fixao da penalidade a autoridade administrativa levar em conta as circunstncias e conseqncias da ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados." (NR) ... "Art ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e ... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que o pacto ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu ... competente autoridade judicial, administrativa ou legislativa ou por qualquer outra autoridade ... prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as possibilidades de ... intermédio do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, as disposições que tenham ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 1º) ... § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da ... 41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ... , firma ou rubrica de autoridade administrativa competente, na expedição de documentos em ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de ... I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; ... IV – a Secretaria Especial de ... ícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos ... a aplicação da penalidade administrativa cabível ... § 2º Cumpre à ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... , com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste ... Federal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e ... ção ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados; ... II - as Secretarias de ... -Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração ... e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão à delegação ... ção ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meia Ambiente, dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ... #Incluído ... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal; ... II - ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções concernentes aos bens imóveis rurais, para" os fins de execução da Reforma Agrária e promo\xC3" ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de ... de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento ... Cabe ao Poder Público favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, devendo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos ... contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento ... ções policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem ... os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; ... o) participar dos ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... para ... , atuando na área administrativa médica, enquanto as corrés ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ARTIGO 2 ... Para os fins desta Lei, considera-se: ... #Vide ... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... de natureza tributária ou administrativa", com exceção das penalidades aplicáveis na hip\xC3" ... "Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PENAL. HABEAS CORPUS . ORGANIZAÇÃO" ... CRIMINOSA. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO.\xC2" ... administrativa" (fl. 129) ... 3. Matéria não enfrentada\xC2" ... fundamentação concreta para ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : DEPARTAMENTO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS ... AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º ... motorista, não é suficiente para configurar a automática ... 19. Segundo dados da Organização ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Capital da República, ou o da Capital do Estado" para os atos do âmbito deste ... Art. 2\xC2" ... 23 - O FUNRURAL terá a estrutura administrativa que for estabelecida no Regulamento desta Lei ... Art. 25 - As despesas de organização dos serviços necessários à execução desta ...