organização administrativa do estado do pará
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e ... da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas ... XVIII ? estimular a organização e operacionalização dos conselhos e comissões ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.502, DE 1º ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... -químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; ... II - ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou ... só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso ... participado de forma relevante em organização criminosa; ... II - ter praticado crime que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... o julgamento depender de quorum qualificado para a apuração do resultado ... § 4° O Regimento ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... a) as ações de estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de ... II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ... ária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do ... ; ... V - Organização das Cooperativas Brasileiras ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... #Incluído pela Lei ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, ... as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou ... II - vinte por cento ao Estado onde o fato gerador da infração ocorreu, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ódigo de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui ... Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências ... que necessitem de autorização administrativa da operadora; ... #Incluído pela Lei nº ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão concernente à Igualdade de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... fôr compatível com a prática administrativa do Membro, a inspeção do trabalho será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... , na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas ... , em cada reunião, pelo Ministro de Estado para este fim designado pelo Presidente da República ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não ... b) defesa nacional; ... c) segurança do Estado"; ou ... d) atividades de investigação e repress\xC3" ... ítica, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ... junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... ção de Sede, Subordinação, Organização, Transformação e Extinção de Organizações ... ão e Cassação de Autonomia Administrativa ... finalidade estabelecer os preceitos gerais para as atividades administrativas do Exército ... do Exército, mediante proposta do Estado-Maior do Exército ... Art. 14. A criação, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 2º Quando a mercadoria fôr remetida para armazém geral ou para depósito fechado do rio contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do ... em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, ... técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, coordenação, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para elaboração e revisão das normas ... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... § 1º A análise de defesa administrativa, sempre que os meios técnicos permitirem, será ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de 1946, e 5.452, e 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas ... – estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de ... no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado" onde se localize o estabelecimento no qual se dar\xC3" ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei nº 13.445, de 2017, ... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... VIII - elaborar e submeter ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, para aprovação, o seu ... Da Estrutura Administrativa ... Art. 19. O CONCEA contará com uma ... Art. 21. O funcionamento e a organização da Secretaria-Executiva do CONCEA serão ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a dedução de qualquer despesa administrativa." (NR) ... ARTIGO 4 ... O disposto no ... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... árquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de ... programas e ações com os ministérios para o desenvolvimento regional; ... IV - articular a ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do ... á as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: ... I – os ... IX – praticado por organização criminosa ... Art. 2º O dever de sigilo é ... indispensáveis pela autoridade administrativa competente ... Parágrafo único. O resultado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I - ... ção turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de ... no § 1º e designados pelo Ministro de Estado do Turismo ... § 3º Os órgãos previstos no ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... á ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente, até o ... ão de adquirir novas cotas do Fundo, seja para recompor patrimônio eventualmente consumido no ... de corretagem terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, operando sob a ... -lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ...