organização internacional do trabalho brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... na zona rural, respeitadas a organização" das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territ\xC3" ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 11 DE JULHO DE 1990. Aprova o Texto do Acordo para Cooperação Tecnica Com Outros Paises da America Latina e da Africa Entre o Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - Oit, Concluido em Genebra, em 29 de Julho de 1987.
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção em 23 de setembro de 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de setembro de 1999; ... Art. 1º A Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Férias Anuais Remuneradas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-34/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Mayo de 2003
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADO QUE SE DEMITE COM MENOS DE UM ANO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. Defere-se cláusula que assegura férias proporcionais ao empregado que se demite com menos de um ano de tempo de serviço, pois se trata de direito introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho,...
... 132 da Organização Internacional do Trabalho, vigente no Brasil ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... for primário e não integrar organização criminosa ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- OIT coloca Brasil em lista suja, por causa de reforma trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-51000-22.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
REEXAME NECESSÁRIO. reivindicações ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Nos dissídios coletivos de greve deflagrada por servidores públicos celetistas, conquanto seja possível à Justiça do Trabalho decidir sobre a abusividade ou não do movimento e o direito quanto à remuneração dos dias parados, não se viabiliza...
... nº 45/2004 e da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 16/06/2010 ... Daí se conclui que a ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 16 de novembro de 1999; ... Art. 1º O ... à XVIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em São Salvador, em 17 ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-70.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, uanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... -
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 18 de maio de 1992, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 18 de maio de 1993, na forma de seu artigo 24, (fl. 2 do Decreto que Promulga a Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, ...
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OIT pede informações ao Brasil sobre reforma trabalhista
Agência O Globo - ... BRASÍLIA - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu ao Brasil ...
- OIT pede informações ao Brasil sobre reforma trabalhista
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Acórdão Nº 0020864-52.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... , conforme a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada no ... do Trabalho (OIT), ratificada no Brasil" pelo Decreto Legislativo n.º 47/1981, com valida\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-13.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-40.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 5º, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 ...