organização internacional do trabalho brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... I - Política Internacional ... II - Relações diplomáticas; serviços ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... I - organização da sociedade civil: ... a) entidade privada sem ... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território ... dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ... a reciprocidade da cooperação internacional ...
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Decreto nº 11.428 de 02/03/2023. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
... brasileira e da competitividade internacional do País ... § 1º Na implementação da ... Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil ... Art. 2º Integram a CAMEX: ... I – o ... para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... de Gestão poderá constituir grupos de trabalho para o acompanhamento e a formulação de ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil; ... XXVII - país de origem - país em que ... ísica ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... químicos, elaborado no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de ... ários realizados no trânsito internacional" de vegetais e suas partes; ... II - dos órg\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. DOENÇAS ... O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de sporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 3 de março de 1995; ... Considerando que o ... 1995, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de 1995, na forma de seu ... Organização dos Estados Americanos, constitui positiva ... seqüestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo ... Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; ... #Redação dada pelo Del nº 581, de ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, em 5 de setembro de 1991, e, para o Brasil", em 25 de julho de 2003, nos termos de seu art. 38; ... DECRETA: ... Art. 1º A Convenção no 169 da Organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... -se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com outros interlocutores na área internacional; ... III – elaborar material de informação e ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
- DECRETO Nº 0-006, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Decreto - Institui Comite Executivo para Estabelecer Programa de Cooperação Tecnica Objetivando a Construção de Agenda de Promoção do Trabalho Decente, de Acordo Com o Memorando de Entendimento Firmado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho - Oit, Datado de 2 de Junho de 2003.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... organização dos processos que lhe devam ser submetidos, ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ... de documentação, nacional e internacional, sobre doutrina, técnicas e legislação ...
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A ausência de diálogo social verdadeiro na reforma trabalhista: participação social e constituição de 1988
Este artigo se propõe a debater a existência ou não de diálogo social verdadeiro no projeto de lei que originou a Reforma Trabalhista. Para tanto, parte-se de nota técnica do Ministério Público do Trabalho, que pediu o veto total ao projeto de lei, alegando inconstitucionalidade formal por violação de convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil. São analisadas...
... nota técnica do Ministério Público do Trabalho, que pediu o veto total ao projeto de lei, ... por violação de convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo ... do Trabalho (OIT), todas ratificadas pelo Brasil, qualquer alteração legislativa das normas ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ...