organização judiciária no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-75.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ... termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... , administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação tributária vigente, ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE ... à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1717-20.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. PRELIMINAR DE ... à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ída ou depois de excluída, na Organização" Militar, para fins específicos, declarados no pr\xC3" ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... judiciária competente e indicação dos respectivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... , na modalidade ocultação; e pelo crime de pertinência à organização criminosa do caput do art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, em conformidade ... Destaco: ... Relatório de Análise de Polícia Judiciária n ... 01/2016 (fls. 81 a 96 do Apenso III do IPL), segundo o qual, os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não poderão ser partes, no ... outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... Art. 14 - Os atos processuais ...
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... de alimentos no estrangeiro, assinada pelo Brasil a 31 de dezembro de 1956; ... Havendo a referida ... se conceda ao demandante assistência judiciária gratuita e isenção de custos ... Transmissão ... de qualquer Estado Membro da Organização das Nações Unidas, de qualquer Estado ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... participarão o Procurador-Geral da Justiça, ou um Procurador da Justiça por ele designado, e advogado designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A eventual ausência do membro do Ministério Público ou do advogado não impede a realização do ato, ...
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Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
... Resumo: O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela ... principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... As secretarias terão a organização fixada nos Regimentos e poderão compor-se de ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de ... carreira, providos, ... desenvolvimento da Defensoria Pública no Brasil, ... sob a perspectiva de que tal abordagem ... dedicado a prestar “assistência judiciária" aos indigentes nas causas cíveis e ... criminais\xE2" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente." (NR) ... "Art. 665 ... para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... Monetrio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informaes ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... inerentes à autonomia, no âmbito da auto-organização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XV – n. 19 – Maio 2020 ... Revista Judiciária - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... V - ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 30-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. QUEBRA DE SIGILIO TELEMÁTICO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... em 10 de julho de 2003 e, para o Brasil, em 24 de novembro de 2005; ... ... ósitos e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e da Carta das Nações ... Assistência judiciária mútua ... Os Estados Partes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... dos quilombos; II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... desse interessado, a au toridade judiciária há de expedir mandado ou ofício ...
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Acordao N° 1674622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual provisória de sentença proferida em ação coletiva. Demanda ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento. Ajuste firmado em unidade da federação diversa do distrito federal. Custeio de atividade rural desenvolvida em imóvel localizado em outra unidade da federação. Aplicação do cdc. Mutuário não residente nem...
... AGRAVADO(S) ... BANCO DO BRASIL S/A ... Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA ... organização judiciária, com o que eventual facilitação de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do disposto no artigo ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular ... II - política judiciária"; ... III - direitos dos índios; ... IV - políticas sobre drogas, seguran\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019939120204058302), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0801993-91.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSCAR REYES ANTUAN ADVOGADO: Humberto Jorge Leitao De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO...
... Argui que em 14 de novembro de 2018, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS) informou ao Ministério da Saúde, por ... á ficar suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária ... É como voto ... PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ...