Organização não governamental
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Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal ... ão e promoção, bem como das demais regras referentes à organização da carreira ou cargo, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... materiais pedagógicos e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segmento etário vêm sendo ... 27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das finalidades e da organização ... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro ... e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Nº 0040694-68.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... bancária pessoal, de seu esposo, ou ainda, por meio da Organização Não Governamental "Abrigo Animal". O pronunciamento de mérito, da lavra ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... ou por intermédio de qualquer benefício, subsídio, favor governamental" ou prescrição de cargas em favor de navio de sua bandeira ... § 2\xC2" ... ão de tensão, emergência ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação nacional definidos pelo Poder ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e a ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... úndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a alcançar, principalmente o número de ...
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'vida, trabalho e natureza são um só valor'
... Mineiro que já atuou na esfera pública funda Organização Não Governamental em rede voltada para capacitação e emprego de pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.061726-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONCESSÃO PARA FINS RECURSAIS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de...
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ACÓRDÃO Nº 3512/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL. CITAÇÃO. REVELIA DA ONG. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE. MULTA.
- Acórdão Nº 0300744-67.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064579-88.2019.8.19.0000 (Cível), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE SÃO JOAO DE MERITI E CASA ESPÍRITA TESLOO PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS ADULTOS. INDEVIDA DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE
... econômica da Organização Não Governamental CASA ESPÍTIRA ... TESLOO, hábil a suportar eventual ... -
Acórdão nº 1002144-68.2019.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR EM RELAÇÃO AO DEMANDADO (MÉDICO) – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - (EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO E HOSPITAL EM SEDE RECURSAL – NESTE APELO) – ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - ...
... - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), ONG - ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL DA ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL NORTELANDENSE AMOR A VIDA - CNPJ: ... ÉDICO) – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA ... -
ACÓRDÃO Nº 1445/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-02-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. EXCLUSÃO DOS GESTORES RESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA PESSOA JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 2767/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA Realização do evento intitulado "São João na Praça" no Município de Lagoa Seca-PB por organização não governamental. não comprovação da participação de uma das atrações contratadas no evento. CONTAS IRRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4473/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MTUR. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. NOVOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RESPONSÁVEL. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO CONCEDENTE. SOBRESTAMENTO. ELEMENTOS CAPAZES DE REDUZIR O DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. COMUNICAÇÕES. RELATÓRIO
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ACÓRDÃO Nº 1618/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2015
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO EM REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL DESDE 2003. REQUERIMENTO 19/2014. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ENVIADA. DETERMINAÇÕES. ATENDIMENTO PARCIAL DA SOLICITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA.
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471106-66.2011.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2022
Ação indenizatória por danos morais. Autores responsáveis por uma ONG protetora dos animais. Alegação autoral de que, em uma Sessão Pública realizada na Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro, o Réu proferiu palavras que não condizem com a verdade, afirmando que os animais que lá se encontram são maltratados, passam fome e apresentam doenças. Sentença de improcedência dos pedidos....
... que realizam vistorias nas dependências da organização ... não-governamental, a simples menção ao exercício do ... CONCEICAO ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... I - Comitê Olímpico Internacional (COI): organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056394-95.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES. DECISÃO OBJURGADA QUE...
... VERIFICAR IRREGULARIDADES NA ... CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO NÃO ... GOVERNAMENTAL PELO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO, POR MEIO DA ... -
ACÓRDÃO Nº 868/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-04-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SEAD). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS PÚBLICOS. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO PELA BIO-TERRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DE ESTUDOS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS E AGROECOLÓGICOS, NA QUALIDADE DE...
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ACÓRDÃO Nº 5757/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DE ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CORRETA APLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS. UTILIZAÇÃO ATUAL DO PRÉDIO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, PARA FINALIDADE SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. ...
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ACÓRDÃO Nº 1008/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-03-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PAGAMENTOS E OS COMPROVANTES POSTERIORMENTE APRESENTADOS. NOVA CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES
- ACÓRDÃO Nº 5744/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-09-2016