Organização não governamental
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Direitos do Migrante
... agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Seção II Dos Princípios e das ... V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do governo com atuação nas ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... a) à organização, formação e atualização do cadastro nacional das empresas em ... e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede ...
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Direito Desportivo Internacional
... (147) , números superiores até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é necessário que se instituam além ... (154) ... É uma organização não governamental", constituída sob a forma de associação, que tem sede em Lausanne, na Su\xC3" ...
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Conflitos socioambientais na terra indígena yanomami: os impactos do garimpo ilegal e o protagonismo indígena como possibilidade de transformação social
O tema principal desenvolve-se acerca das consequências do garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ordem econômica moderna. O objetivo principal é analisar de que forma o fortalecimento do protagonismo das comunidades indígenas, é capaz de impactar na construção de um sistema...
... Terra Indígena Yanomami (TIY), onde a atuação estatal e governamental são negligentes, e uma população inteira sofre as consequências da ... 2.1 As formas de organização territorial Yanomami e seus aspectos culturais ... A população ... -
Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
... ípios legais que visam assegurar que qualquer pessoa ou organização tenha acesso a dados sobre si mesma que tenham sido coletados e estejam ... ção é o oxigênio da democracia (Organização Não Governamental Artigo 19). Toby Mendel retrata tais aspectos da seguinte maneira: ... -
Sistema americano de proteção dos direitos humanos
... ável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de ... ê: "qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
O artigo propõe uma discussão sobre os grupos reflexivos com homens denunciados por crimes previstos na Lei 11.340/2006 enquanto política pública possível e necessária no contexto do enfrentamento à violência contra as mulheres. Partindo da experiência dos grupos reflexivos e de responsabilização para homens autores de violência contra mulheres desenvolvidos na ONG Coletivo Feminista Sexualidade...
... Conferência da Mulher em Beijing em 1995, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU). A partir dos Planos e Declarações resultantes ... governamental e figurar como uma prioridade para o efetivo enfrentamento à violência ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... TÍTULO VII. Organização Aduaneira ... CAPÍTULO I. Departamento de Rendas Aduaneiras ... ARTIGO ... , ampliando-se para mais dois membros a representação governamental a que se refere a alínea "b" do art.24 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... Número ... OAB Ordem dos Advogados do Brasil ... OEA Organização dos Estados Americanos ... ONG Organização Não Governamental ... ONU ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de monitoramento das políticas públicas e de gestão governamental e sistematizar a documentação e legislação, nacionais e ... ção seletiva de resíduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as famílias dos catadores ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ... II - um representante do Departamento ... à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... Nesse sentido, o documento circulado pela Organização não governamental “Friends of the Earth International”, relacionou o fato do mecanismo de solução de controvérsias não ter discutido sobre a segurança dos ... -
Lista de siglas
... MPF Ministério Público Federal NC Norma Complementar ONG Organização Não Governamental OS Organização Social OSCIP Organização Social de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12881, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Definição, Qualificação, Prerrogativas e Finalidades das Instituições Comunitarias de Educação Superior - Ices, Disciplina o Termo de Parceria e da Outras Providencias.
... item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem ... III - conselho de política pública educacional da esfera governamental correspondente ... § 1º Os resultados atingidos com a execução do ...
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Capítulo V
... governamental", em todas as esferas, visando a garantir a implementação da chamada \"Pol\xC3" ... o encaminhamento à instância superior, nos termos da organização interna de cada ente. No caso das sanções aplicadas pela Capitania dos ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... isso que, quando da Cúpula do Clima do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, adotou-se a Declaração de Nova York ... à luz a partir do diálogo entre diversos atores do setor governamental e da sociedade civil dos Estados membros da ONU. Apesar de não ser um ... -
O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... Para isso, foi fundada em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) e, nas décadas subsequentes, foram formados ... governamental, serão observados os requisitos fundamentais para aceitação do caso. A ... -
Compliance
... conduzir um sistema de compliance dentro de uma empresa ou organização ... Os grandes pilares do compliance e que sempre deverão estar ... Fundada em 1947, trata-se de uma organização não-governamental e independente, a qual tem por objetivo desenvolver e promover normas, ...
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... organização não-governamental com perfil acadêmico e atuante na sociedade civil [e ...
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Decisão monocrática Nº 959620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ão – DPU, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), organização não governamental, e a Pastoral Carcerária Nacional – Associação de ...
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Sobre Os Autores
... Relatório sobre Liberdade de Expressão e a Internet da Organização dos Estados Americanos e em artigos e mídia, como BBC , The Hill , Le ... para a América Latina e o Caribe, organização não-governamental internacional estabelecida no Uruguai responsável pela alocação e ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... replantio e de restauração amplamente desenvolvido por uma organização não governamental e pela sociedade civil local atingira suas metas ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... in Tribunal Penal Internacional, tradução e organização por Choukr, Fauzi Hassan e Ambos, Kai. SP, RT, 2000. No cenário europeu, ... no Brasil teve início como uma ação administrativa governamental, em um momento de turbulência político-social e surgiu como instrumento ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do ... VII - um representante de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... linha da pobreza, levando-o a receber auxílio, inclusive da organização não governamental “médicos sem fronteiras” 34 ... Na Espanha, ...