Organização não governamental
- Relatório: bolsonaro dá quatro declarações falsas por dia
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins ... governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , integrado pelos Ministros de Estado, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, reunir-se-á quando por ele convocado ... Parágrafo único. O Conselho de Governo será presidido, em cada reunião, pelo Ministro de Estado para ...
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Fragilidades das democracias na América Latina: uma análise empírica
A terceira onda de democratização repercutiu na América Latina e proporcionou uma série de mudanças nas suas instituições políticas. Este artigo visa tratar da democracia e as suas fragilidades na América Latina após a ‘terceira onda’. Para tanto, ele assume a definição empírica de democracia fornecida pela organização não governamental Freedom House e mensura a democracia a partir da categoria...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem válido emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de ... V - ação governamental integrada, sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores, ...
- Caso Henry: pai de menino inaugura ONG de apoio às crianças e adolescentes vítimas de violência
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE REPASSES PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - IRREGULARIDADE QUE PODE NÃO CONFIGURAR ATO ÍMPROBO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.080035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - ALEGADA NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE REPASSES PÚBLICOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - IRREGULARIDADE QUE PODE NÃO CONFIGURAR ATO ÍMPROBO -...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das ... no saneamento ambiental, visando racionalizar a atuação governamental ... Parágrafo único. A proposta de plano deve abranger o ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, tividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto ... CAPÍTULO I ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de ... pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade não-governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; ... e) na coordenação política do Governo federal; e ... f) na ...
- Projeto social precisa de doações para continuar oferecendo oficinas de artes e esportes
- Governo da Nicarágua cometeu crimes contra a humanidade, diz HRW
- Transparência Internacional recomenda renúncia a Temer se denúncias se comprovarem
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... materiais pedagógicos e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segmento etário vêm sendo ... 27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083382120164058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808338-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BIONDI NERY DA SILVA ADVOGADO: ELBER ALENCAR NERY BIONDI APELADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMI ARIDO BRASILEIRO - FUNDESA ADVOGADO: BRUNO MARCIANO DE AMORIM JOSINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO
... para o Desenvolvimento do Semi Árido Nordestino - FUNDESA, organização não governamental, em face de José Biondi Nery da Silva. Alega a parte ... -
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... § 1º As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes: ... I - organização da ação governamental por programas; ... II - eliminação de superposições e fragmentações de ações; ... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do ...
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Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
... ESTATÍSTICA ... GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM ... ORÇAMENTÁRIAS ... SUFICIENTES ... NEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO ... DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER ... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal ... ão e promoção, bem como das demais regras referentes à organização da carreira ou cargo, propondo o seu aperfeiçoamento ao Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a elaboração e a ... à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental ... § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou ...