origem do direito privado
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa ... jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 ... a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, ...
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Acórdão nº 2013/0238413-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... se o tribunal de origem ... do direito" que entende cabível à hipótese,\xC2" ... privado" de notória capacidade econômica. ... 5. \xC2" ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a ...
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O Tribunal de origem ... contrários ao Direito ...
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Acórdão nº 2016/0000455-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Cuida-se, na origem ... direito ...
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Acórdão nº 2016/0117019-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVADO" ... PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. \xC2" ... das pessoas jurídicas de direito" privado prestadoras de ... serviço p\xC3" ... origem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0197309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVERBAÇÃO. ... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... origem ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... privado ... Alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... , produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; ... d) padronização e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Trata-se na origem ... contrários ao Direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO ... INAPLICABILIDADE. ... mercado privado ... vez que a eg. Corte de origem ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal de origem ... inexistência de domínio privado ... de direito a ressarcimento pela posse de terras." ...
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Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO" E COMERCIAL. SENTENÇA ... ESTRANGEIRA\xC2" ... origem" ao processo arbitral é ... claro \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO ... DEMONSTRAR ... enfrentada pelo Tribunal de origem, que ...
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Acórdão nº 2016/0293485-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... pessoa jurídica de direito ... origem ... -
Acórdão nº 2016/0190172-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO MAIOR. SUPRESSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... paciente cautelarmente privado" de sua liberdade e a inadequaç\xC3" ... 3. O direito ... origem ... -
Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem ... causados a pessoa jurídica de direito" privado. ... 3. O Tribunal a quo \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0200932-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a...
... o recorrente cautelarmente privado de sua ... trazido pelo Tribunal de origem" no julgamento do ... habeas corpus l\xC3" ... ício do ato constritivo ao direito de locomoção do ... recorrente ... -
Acórdão nº 2016/0119981-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da...
... de colocá-lo cautelarmente privado" de sua liberdade. ... Deficiência na\xC2" ... trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a ... direito de locomoção do réu ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... 4. As Turmas da Seção de Direito Privado têm adotado o método bifásico ... 5. No particular, o Tribunal de origem levou em conta a gravidade do fato ...
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Acórdão nº 2015/0028591-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DE ARAPOTI - PR ... INTERES. ... VEDAÇÃO CONSTANTE DE ACORDO PRIVADO. CAUSA DE ... PERTINENTES ... 1. Cuida-se, na origem ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou órgãos ou entidades de direito público; ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... a legalização consular no país de origem, sem prejuízo de autenticação ou exibição do ... registro de marca as pessoas de direito privado, a União, os Estados, os Territórios, ...
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Acórdão nº 2013/0275462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em que o Tribunal de origem dirimiu, ... de ser uma entidade de direito privado, a ...