outorga de agua
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Acórdão nº 1.0000.18.064544-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE OUTORGA DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.A Lei Estadual 14.184/02 que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Estadual, dispõe em seu art. 47 que o processo...
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Acórdão nº 964555 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXII E XXXII, §§ 1° E 2°, 21, XIX, 22, IV, 170 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO...
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Acórdão nº 964555 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OUTORGA DO PODER PÚBLICO. INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, II, XXII E XXXII, §§ 1° E 2°, 21, XIX, 22, IV, 170 E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- DECRETO Nº 57539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965. Outorga Ao Departamento de Agua e Energia do Estado de Pernambuco Concessão para Distribuir Energia Eletrica Ao Distrito de Cimbres, Municipio de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
- DECRETO Nº 91298, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Outorga a Companhia Riograndense de Saneamento-corsan Concessão para Captação de Agua do Rio Uruguai, para Abastecimento Publico, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 91299, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Outorga a Companhia Riograndense de Saneamento-corsan Concessão para Captação de Agua do Rio Jaguarão, para Abastecimento Publico, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 91296, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Outorga a Companhia Riograndense de Saneamento-corsan Concessão para Captação de Agua do Rio Uruguai, para Abastecimento Publico, do Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 91297, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Outorga a Companhia Riograndense de Saneamento-corsan Concessão para Captação de Agua do Rio Uruguai, para Abastecimento Publico, No Estado do Rio Grande do Sul.
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Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
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Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
- DECRETO Nº 41604, DE 29 DE MAIO DE 1957. Outorga a Prefeitura Municipal de Agua Boa Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica da Cachoeira da Luz, Existente No Rio Surubi, Distrito Sede do Municipio de Agua Boa, Estado de Minas Gerais.
- Outorga de captação de água nº 001-17-1 - Terra Nova III PT01 MAO 34 (132959)
- Decreto de 08/11/2002 ( seq-sf: 6 ). OUTORGA CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL HIDRAULICO, POR MEIO DA USINA HIDRELETRICA DENOMINADA OLHO D'AGUA, EM TRECHO DO RIO CORRENTE, ESTADO DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0701.14.038229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS QUANDO REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - MULTA - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Não obstante o...
- DECRETO Nº 90567, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Paraiba do Sul, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 92205, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1985. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Jaguari-mirim, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 92546, DE 15 DE ABRIL DE 1986. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Canoas, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 91881, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Ribeira do Iguape, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 90566, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Paranapanema, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 96030, DE 10 DE MAIO DE 1988. Outorga a Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp Concessão para Captação de Agua do Rio Canoas, para Abastecimento Publico, No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1.0342.13.017372-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO -AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL E OUTORGA PARA USO DOS RECURSOS HÍDRICOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE DE REGISTRO DIVERSO PARA EXECUÇÃO - PERDA PARCIAL DE OBJETO DA AÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DO CADASTRO - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO - COMPROVAÇÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE USO DE ÁGUA
- DECRETO Nº 29428, DE 03 DE ABRIL DE 1951. Outorga a Heraclito de Paula Martins Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica de Uma Queda D'agua Existente No Rio Cabeluda, Vila de Caputira, 2 Distrito do Municipio de Matipo, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 91 de 02/05/2006. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL E ASSISTENCIAL AGUA VIVA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do us o múltiplo e a gestão descentralizada e participativa ... os institutos da Declaração de Área de Conflito (DAC) e da Outorga Coletiva ... Palavras-chave : Recursos Hídricos; Gestão Participat ... -
Acórdão nº 1.0481.11.007244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
Apelação Cível - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Pedido fundamentado no alegado dano ambiental em área de preservação permanente e no dever do réu de recomposição da vegetação e regularidade da outorga de água - Prova pericial - Prejuízos não demonstrados - Devida e tempestiva execução das condicionantes determinadas pela Administração Pública Estadual - Sentença...