outorga uxória comunhão parcial
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Decisao Nº 8004758-02.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA CONCEDIDA SEM A AUTORIZAÇÃO ... pelo cônjuge da Autora, casados em comunhão parcial de bens, sem a devida autorização ...
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Civil e Comercial
... imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga uxória ...
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Relatório e Voto com número 5011880-39.2019.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 05-05-2023
... E VENDA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 80, INCISO I C/C ART ... 1.647, ... DE DIREITO IMOBILIÁRIO, CASADO EM COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PACTO OBRIGACIONAL SOB COISA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Quando a condenação for parcial as despesas se distribuirão proporcionalmente ... o marido não poderá demandar sem exibir outorga uxória e, quando réu, será citado juntamente ... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... os cônjuges ou do suprimento judicial da outorga, concluiu pela anulação do negócio jurídico ... do seu estado civil, sem a devida outorga uxória do cônjuge varão ... Primeiramente, ... conviveram maritalmente, em regime de comunhão parcial de bens, no período de 15/09/1999 até a ... -
Relatório e Voto com número 5011950-56.2019.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 05-05-2023
... HOMEM CASADO SEM OUTORGA DA MULHER PARA ALIENAR IMÓVEIS, NÃO ... TRAZ ... ária dos imóveis, ante o regime de comunhão parcial ... de bens existente ao tempo do ... Outorga Uxória nº 5011880-39.2019, em apenso, inadmissível a ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Monte santo - Vara c�vel
... da separação absoluta, é necessária a outorga marital para alienação de bem imóvel, ainda ... Suprimento judicial. Outorga uxória. Casamento. Comunhão parcial de bens. Imóvel ...
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Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...
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Acórdão nº 1.0080.16.003309-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. Exigir a outorga uxória do companheiro para a prestação de garantia significa desamparar o terceiro de boa-fé, que sequer teve ciência a respeito da existência da união estável. O art. 1.647, do Código Civil, é claro ao impor a outorga uxória em caso da existência jurídica da...
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Acórdão nº 1.0180.12.000652-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - FIANÇA - EXTENSÃO DA GARANTIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - JUROS - OUTORGA UXÓRIA. Em contrato bancário de empréstimo, em que não há relação de consumo, é lícita a expressa previsão de prorrogação automática da fiança, desde que não tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória....
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Civil
... Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição dos ... imóvel de pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga uxória ...
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Decisão Monocrática N° 07390346620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA FERREIRA DE LACERDA e IVANE MENDES REIS, ora autoras/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor NILO SILVA THE PONTES, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?(...) Requer a parte autora, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos atos...
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
- Acordao Nº 142242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
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Acordao N° 1402668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Validade do negócio jurídico de mútuo rural. Pagamento em modeda estrangeira. Correção em dólar estadunidense. Possibilidade. Decreto-lei nº 857/1969. Teoria da imprevisão. Caso fortuito. Inaplicabilidade. Evento natural. Risco inerente à atividade...
... FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... ART. 1647, III, DO CC ... -
Acórdão nº 1.0180.12.002456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário...
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Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário
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Acórdão nº 1.0180.12.002455-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA - INOVAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A fiança prestada por sócio e devedor solidário