alvará venda veículo

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARA. VENDA DE VEÍCULO. UNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. VIABILIDADE.  PROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DO ALVARÁ CONSTITUI MEIO ADEQUADO A ATENDER A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UM ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DE PESSOA JÁ FALECIDA.  APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ALVARÁ. VENDA DE VEÍCULO PARA COMPRA DE OUTRO MAIS ATUAL. ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO DA CRIANÇA. RESSARCIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. CABIMENTO. TODAS AS CAUTELAS E ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO NEGÓCIO EM FAVOR DA FILHA FORAM REALIZADAS PELO PAI, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AUTORIZADA A VENDA COM O DEPÓSITO DO VALOR DO BEM ALIENADO DIRETAMENTE NA CONTA DO GENITOR. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. INVIABILIDADE.1. O INVENTÁRIO TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, ASSIM COMO A PARTILHA DOS BENS.2. A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MONTE MOR É CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE, AFIGURA-SE INVIÁVEL...

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APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO PARA RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.  AFIGURA-SE VIÁVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL, O QUAL, NA ESTEIRA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ALVARÁ – VENDA DE VEÍCULO – INDEFERIMENTO – Ausência de situação excepcional que justifique o deferimento antecipado de alvará para venda de veículo inventariado, mormente considerando a existência de dívidas em valor superior ao bem, que o inventariante não faz qualquer menção à quitação – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJSP;  Agravo de...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR INÉPCIA.1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. DISPENSA DE INVENTÁRIO. ENVIO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. Havendo concordância dos herdeiros, inclusive do Ministério Público de Cúpula, é cabível a expedição de alvará para a venda do veículo que constitui o único bem deixado pelo de cujus. 2. A Lei nº 6

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ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. 1. O PEDIDO AUTÔNOMO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO, NÃO HAVENDO BENS A SEREM PARTILHADOS, EXISTIREM VALORES DEIXADOS PELA DE CUJUS E QUE NÃO FORAM POR ELA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. 2. NO ENTANTO, HAVENDO BENS A INVENTARIAR, DESCABE A CONCESSÃO DO ALVARÁ, MOSTRANDO-SE...

EMENTA: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - MENOR INCAPAZ - VENDA DE VEÍCULO - MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA - ENTENDIMENDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 64, DO NCPC.1 - Consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, o pedido de alvará para alienação de veículo integrante do patrimônio do menor de idade é matéria afeta ao direito de família.2 -...

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO, PAI DOS REQUERENTES, PARA RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL. AFASTAMENTO. AÇÃO DE RITO DIVERSO DO INVENTÁRIO.  DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA  LEI Nº 6.858/80. O ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.858/80, EM ESPECIAL NOS ARTIGOS 1º E 2º, PODE SER UTILIZADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA DEIXADOS PELO FALECIDO, QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. IMPERIOSA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA EM DECISÃO PRECLUSA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Arrendamento Mercantil. À Época Da Prolação Do Decisum, O Réu Não Havia Acostado Aos Autos O Contrato Objeto Da Lide, O que Se Deu Apenas Nesta Segunda Instância, Razão Pela Qual Não Foi Possível a Análise Da Abusividade Das Cláusulas Pactuadas. No que Tange À Cobrança de Iof, Considerada Válida, Não Houve Pedido Autoral Nesse Sentido, Configurando...