Outras fontes
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo: ... a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7715, DE 03 DE JANEIRO DE 1989. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1989.
... decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, ... 91.238.396 ... 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES: DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... ção de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e para eficiência energética em hospitais e escolas ... "Art. 2º-A. Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros técnicos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987 ... § 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a ...
- Medida Provisória nº 77 de 25/10/2002. ALTERA AS LEIS 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002, 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, E 10.437, DE 25 DE ABRIL DE 2002; AUTORIZA A CONCESSÃO DE CREDITO, COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE, PARA AQUISIÇÃO DOS TITULOS DO TESOURO NACIONAL NECESSARIOS A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, RELACIONADA COM DIVIDAS CONTRAIDAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES; DISPÕE SOBRE RECONVERSÃO DE ATIVIDADES DE MUTUARIOS COM DIVIDAS JUNTO A BANCOS OFICIAIS FEDERAIS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da situação primária ou financeira da despesa ... #Redação dada pela ...
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Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem outras fontes de renda
Aposentadoria pode ser penhorada se devedor tem renda extra
O Código de Processo Civil de 1973, nos termos do artigo 649, inciso IV, considera ‘‘absolutamente impenhorável’’ o dinheiro originado da aposentadoria. Entretanto, numa execução trabalhista, a penhora se torna possível quando o executado dispõe d... - Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos a tributação no Brasil, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em Reais mediante utilização do ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e ... do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... Art. 2º O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos: ... I - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; ... IV - responsabilidade fiscal na ... União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... da pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, com o uso de fontes de dados quantitativos das instituições como IBGE, dentre outras ... - ESPECIFICAÇÃO DO BIMESTRE NO EXERCÍCIO DO BIMESTRE NO EXERCÍCIO Recursos de Geração Própria (1) 91.271.958 666.085.564 2.519.543 7.382.791 0 Recursos para Aumento de Capital (2) 0 0 2.519.543 7.382.791 do Tesouro 0 0 0 Especificar¹ 0 0 0 de Outras fontes 0 Especificar² 0 0 0 0 Operações de Crédito a Longo Prazo (3) 0 0 0 Internas 0 0 Externas 0 0 0 Outras Fontes de...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal ... e) a cada subtítulo, ... c) aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020 ... CAPÍTULO II Da criação, natureza jurídica e competências da Agência ...
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Acórdão nº 2004/0120182-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RATEIO DO PATRIMÔNIO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TODOS OS VALORES QUE NÃO CORRESPONDEREM ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE REALIZADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 MATÉRIA JÁ APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. O acórdão proferido pela Primeira Turma consignou que o rateio do patrimônio de...
... não abrange toda a distribuição do patrimônio, este formado por outras fontes, mas somente as contribuições do participante realizadas no ... -
Acórdão nº 2008/0102836-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PREPARO ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que mero erro material no preenchimento do número do código na guia de recolhimento não é suficiente para...
... com base na ausência de autorização do DER para exploração de outras fontes alternativas de receita, questão que não foi objeto do pedido ... - Em vigor Lei das Desapropriações
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... das medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: ... I – dotações orçamentárias da União, observados os ... IV – outras ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras; ... II - segmentação turística - forma de organizar o turismo para ... VIII - de recursos de outras fontes ...
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Decreto nº 10.143 de 28/11/2019. Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
... IX - recursos de outras fontes." (NR) ... "Art ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais ... – possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando necessário; ... IX – nível de segurança ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI N.8.137/1990. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADEDA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS PORCOMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL AOMINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. SENTENÇA COM SUPORTE PROBATÓRIO EM OUTRAS FONTES. TEMACOM REPERCUSSÃO GERAL APRECIADO