pacta sunt servanda x rebus sic stantibus
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Decisao Nº 0119041-11.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-02-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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A Responsabilidade. Pré-Negocial no Direito Brasileir
1. A Ampliação da Proteção Jurídica dos Contratantes - 2. A Decisiva Contribuição de RUDOLF VON IHERING - 3. A Evolução da Responsabilidade Pré-Negocial - 4. A Responsabilidade Pré-Negocial no Direito Brasileiro - 5. Alcance da Indenização: Interesse Negativo e Positivo?
... pacta sunt servanda ... Nesse passo, a ... judicial dos contratos, a cláusula rebus sic stantibus ,a ... resolução por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 401-31.2014.5.15.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. LEGITIMIDADEATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
... pacta sunt servanda ... ("os pactos devem ser ... rebus sic stantibus ... Por essa fórmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000328-73.2017.5.02.0441)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA 327/TST. O reclamante já recebe complementação de aposentadoria e pleiteou diferenças com base no direito de paridade aos empregados de mesma categoria beneficiados com o reenquadramento ao PECS/2013 da reclamada....
... originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda ("os pactos ... devem ser ... do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus. Por essa fórmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080116-75.2020.5.07.0000), 2020-07-07
... que o contrato faz lei entre as partes ( pacta sunt servanda ), contudo, essa máxima latina ... servanda , existe a regra da cláusula rebus sic stantibus que adota o entendimento de que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000743-44.2020.5.02.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO COM RESPALDO EM DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO Nº 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se...
... TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" ... RESTABELECIMENTO DO ... excessiva, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" encontra limites ... na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10685-79.2019.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEOR DAS SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. ECT. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA COLETIVA POR SENTENÇA NORMATIVA...
... COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS ... TEORIA DA IMPREVISÃO ... manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e ... -
Decisao Nº 0086435-27.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o para restabelecer o ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
... à santidade do contrato, traduzida como pacta sunt servanda ... Em adendo, a própria ... concepts such as frustration of purpose, rebus sic stantibus, fundamental mistake, Wegfall der ...
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A amenização do direito civil contemporâneo
... que, embora mais rígida, a cláusula rebus sic stantibus comporta, há tempos, exceções ... O pacta" sunt servanda protege a confiança nas declaraç\xC3" ...
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Os contratos e sua evolução
... a liberdade contratual através da máxima pacta sunt servanda ... Conferiu-se, assim, aos ... , como é o caso da antiga cláusula rebus sic stantibus. Sob nomes mais modernos (teoria da ...
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Sentença nº 1001552-02.2022.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... A cláusula pacta sunt servanda , na sua dimensão ética é ... já vinha sendo mitigada pela cláusula rebus sic stantibus, a chamada teoria da imprevisão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11006-05.2019.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios ...
... que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) ... imprimem a certeza ... rebus sic stantibus ... Por essa fórmula ... -
Sentença nº 1000575-59.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ... O princípio 'pacta sunt servanda' encontra limites quando da ...
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Direito Individual do Trabalho
... Princípio oriundo do pacta sunt servanda ... Godinho diz que ele ganhou foros ... rebus sic stantibus ... A alteração das ...
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Acórdão nº 1.0079.13.000236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. - No âmbito de abrangênci
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Acórdão nº 1.0079.13.000236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. - No âmbito de abrangênci
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Acórdão nº 1.0480.12.009621-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE "REGISTRO DO CONTRATO" -...
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Decisao Nº 0135445-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-06-2021
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o pela necessidade de ... e, não apenas imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Acórdão Nº 08041823420218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
... da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus ... De acordo com os ... , sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100580-06.2018.5.01.0341)
... conhecido aforismo pacta sunt servanda ("os pactos devem ser cumpridos") ... fórmula rebus sic stantibus. Por essa fórmula atenuadora, a ...
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Decisao Nº 0002602-28.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... ípio da força obrigatória do pacto ( pacta sunt servanda ), subjugando-o para restabelecer o ... e, não necessariamente imprevisíveis ( rebus sic stantibus ), podendo, assim, promover a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100449-94.2019.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise...
... conhecido aforismo pacta sunt servanda (`os pactos devem ser cumpridos-) ... fórmula rebus sic stantibus. Por essa fórmula atenuadora, a ... -
Decisao Nº 0002769-22.2021.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... princípio da força obrigatória do pacto (pacta sunt servanda), subjugando-o pela necessidade de ... e, não necessariamente imprevisíveis (rebus" sic stantibus), podendo, assim, promover a exclus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076238420184058307), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0807623-84.2018.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAEL BORBA CARVALHO ADVOGADO: Carolina De Oliveira Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS...
... função social do contrato, da cláusula rebus sic stantibus , da dignidade da pessoa humana e ... ário o princípio da força obrigatória ( pacta sunt servanda ) ...