pacto adjeto hipoteca o é

APELAÇÃO CÍVEL Nº 425.831-9 (EM CONEXÃO COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 425.832-6) - 19.2.2004 BELO HORIZONTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO, HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - SFH - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TR - LEGALIDADE - SEGURO - ABUSIVIDADE. Não é dado ao Judiciário o poder de revisar...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS. QUITAÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. QUITAÇÃO DO SEGUNDO COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 05.12.1990. POSSIBILIDADE. RECUSA À QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de ação declaratória de quitação de financiamento e liberaçã

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE DOIS IMÓVEIS. QUITAÇÃO COM RECURSOS DO FGTS. QUITAÇÃO DO SEGUNDO COM COBERTURA DO FCVS. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 05.12.1990. POSSIBILIDADE. RECUSA À QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de ação declaratória de quitação de financiamento e liberaçã

QUANDO NÃO OCORRE DECISÃO ULTRA PETITUM. A REVOGATORIA NO JUÍZO FALIMENTAR, EM SE TRATANDO DE ATOS NULOS POR PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE, NÃO DEPARA ENTRAVE NA RES JUDICATA. ARTIGO 58 DA LEI DE FALÊNCIAS. A SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS PROTESTADOS POR ESCRITURA DE CONFISSAO DE DIVIDA EM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, NÃO CONSTITUE NOVAÇÃO. QUANDO DISPENSADA A PROVA DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA REGRA UTILE PER...

PRELIMINAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ART. 257 DO CPC AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DA CAUSA INEXISTÊNCIA, AINDA, DE NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A EMBARGANTE RECOLHA AS CUSTAS INICIAIS REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA

PROCESSUAL CIVIL. SFH. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMÓVEL SITUADO EM PARACATU/MG. PREJUÍZOS AO MUTUÁRIO. INEFICÁCIA. AUTORES DOMICILIADOS EM UBERLÂNDIA/MG. REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. MEDIDA QUE DIFICULTARÁ O ACESSO DOS MUTUÁRIOS AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO § 1º DO ART 94 DO CPC. POSSIBILIDADE DO RÉU SER DEMANDADO NO FORO DE QUAISQUER DE SEUS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMÓVEL SITUADO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. PREJUÍZOS AO MUTUÁRIO. INEFICÁCIA. AUTORES DOMICILIADOS EM CEILÂNDIA/DF. REMESSA DOS AUTOS A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. MEDIDA QUE DIFICULTARÁ O ACESSO DOS MUTUÁRIOS AO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO § 1º DO ART 94 DO CPC. POSSIBILIDADE DO RÉU SER DEMANDADO NO...

REVISIONAL. Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Mútuo e Pacto Adjeto de Hipoteca. A r. sentença julgou extinto o processo, na fase de conhecimento, com fundamento no artigo 269, I, do mesmo diploma processual. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Renúncia dos advogados que representavam os apelantes. Artigo 45, do Código de Processo Civil. Não constituição de novos patronos. Falta de...

EMBARGOS À EXECUÇÃO Instrumento particular de venda e compra com financiamento, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças Improcedência prima facie, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil Decisão que, em parte, contrariou jurisprudência amplamente majoritária deste E. Tribunal e do C. STJ Impossibilidade de julgamento do meritum causae sem estabelecimento do contraditório Hipótese

Financiamento garantido por pacto adjeto de hipoteca – Plano de comprometimento de renda (PCR) – Legitimidade do reajustamento da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança – Legalidade do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor – Inexistência de comprovação de que o encargo mensal/parcela superou 30% da renda bruta familiar dos mutuários –...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA VINCULADA A PACTO ADJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Consoante remansosa jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, a escritura exeqüenda, por ter sido...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA VINCULADA A PACTO ADJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Consoante remansosa jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, a escritura exeqüenda, por ter sido...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ESCRITURA PÚBLICA DE HIPOTECA VINCULADA A PACTO ADJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO TÍTULO - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Consoante remansosa jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, a escritura exeqüenda, por ter sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA - LEI Nº 8.078/90 - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A despeito da Lei nº 8.078/90 ser aplicável aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e de as partes realizarem negócio...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação Suficiência dos elementos acostados aos autos PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE HIPOTECA Prova do pagamento demonstrada pela quitação outorgada pela própria credora Inviabilidade de...

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - Instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca, cessão de crédito e outras avenças - Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) de gestão da Caixa Econômica Federal (CEF) - Incompetência Absoluta da Justiça Estadual - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal...

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a emitir a declaração de vontade recusada, outorgando a escritura definitiva de venda e compra, determinando que, com o trânsito em julgado, a sentença produzisse todos os efeitos da declaração não emitida Ausente o interesse na adjudicação compulsória, porque os Autores já são...

EMBARGOS - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - REQUISITOS DA LEI Nº 5.741/71 - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - CUMPRIMENTO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EXISTÊNCIA. Espelha liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, ensejando título executivo extrajudicial, o contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca, acompanhado dos demonstrativos de débito, discriminando os respectivos valores e...

1. AS CARACTERISTICAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, FINANCIADO PELO SISTEMA HIPOTECARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SEM VINCULAÇÃO COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE AQUELE PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS DO ART. 2., CAPUT, DO DECRETO N. 92.592/86 PARA OS CALCULOS DA CORREÇÃO MONETARIA A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II, DO ART. 3, DO...

1. O cerne da questão é aferir se, de fato, o mutuário Sr. DIRCEU BRASIL DE MAGALHÃES JAQUES, quando da assinatura do contrato de escritura pública de mútuo com pacto adjeto de hipoteca e outras obrigações (fls. 19/26) já possuía alguma das doenças constantes nos documentos de fls. 99/100, e, se, possuindo alguma dessas enfermidades, esta foi realmente a causadora direta da sua morte.Por outro...

OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA Pretensão da autora de ser incluída em programa de refinanciamento. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 09/09/2004. Valor da causa: R$ 9.201,24. Apela a autora sustentando fazer jus à inclusão no programa, porque não estava à época inadimplente. O prazo de adesão findava em março de 2004, tendo...

Apelação Recurso que, em parte, apresenta motivação e críticas estranhas à matéria discutida Falta de Interesse Recursal Reconhecimento Apelo não conhecido, em parte. Apelação Contrato de Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças - Ação Anulatória de Execução Extrajudicial do Crédito, com Fundamento do Decreto lei nº 70/66 Prova da Observância e Regularidade do...

REVISÃO CONTRATUAL DEMANDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM MÚTUO E PACTO ADJETO DE HIPOTECA (CARTEIRA HIPOTECÁRIA) NATUREZA DE CONTRATO BANCÁRIO COMPETÊNCIA DAS 11ª/24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PROVIMENTO 63/2004 E RESOLUÇÃO 194/2004, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 281/2006 DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO JUDICANTE...

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