principios celeridade e economia processual

62241 resultados para principios celeridade e economia processual

  • Classificação vLex
  • A aplicação da Lei Federal nº. 11.441/07 sob a ótica dos princípios da celeridade e da economia processual

    Introdução; 2 Teoria Geral dos Princípios; 3 Princípio da Celeridade e o Princípio da Economia Processual; 4 Os Procedimentos Extrajudiciais Previstos na Lei Federal n. 11.441/07; 5 Atual Posicionamento Jurisprudencial sobre a Faculdade/Obrigatoriedade dos Procedimentos Extrajudiciais Trazidos pela Lei Federal n. 11.441/07; 6 Critérios de interpretação das leis; 7 Considerações Finais; Referência

  • Os benefícios da aplicação da conciliação a fazenda pública

    O estudo demonstra, mediante pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça que, atualmente, a Fazenda Pública é uma das maiores litigantes do Poder Judiciário e na busca de se reduzir estes processos de forma célere e eficaz para as partes enumera quais seriam os benefícios da aplicação da conciliação nestas causas. Assim, apresenta uma análise dos meios alternativos de solução dos...

  • Princípios Orientadores dos Juizados Especiais

    A Lei dos Juizados Especiais tem como princípio maior o da efetividade da justiça, mediante o acesso facilitado ao Judiciário. O princípio da efetividade permeia a Lei dos Juizados Especiais como uma diretriz que, em conjunto com os demais princípios, norteia a interpretação da norma a ser balizada frente ao caso concreto. Uma vez que a jurisdição é a forma eleita para a solução das controvérsias,

    ... da efetividade, orali-dade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei ...

  • Acórdão nº REsp 1085460 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO AUTORIZADA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. - A contradição que rende ensejo a propositura de embargos declaratórios é aquela que encerra uma...

    ...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ...PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ...

  • Acórdão nº REsp 1162398 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a

    ... - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - ... - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA ...

  • Acórdão nº EREsp 681881 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA DECORRENTE DE LEI OU DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. A denunciação à lide, fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 70 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando há efetivo direito de garantia decorrente de lei ou de contrato, sub-rogando-se o denunciado no lugar do demandado, não bastando a...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE GARANTIA ..., por isso, em violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2007/0221214-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. HAVENDO RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PREJUDICA

    ...SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO ...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 386603 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CONDIÇÃO PARA RECORRER. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram...

    ...1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual ...

  • Acórdão nº 115199 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DO COACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior...

  • Acórdão nº EDcl no AREsp 12018 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ACAUTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182

  • Acórdão nº 0020688-80.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Março de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRATO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência tem admitido o pedido de exibição de documentos, uma vez que...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1341949 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Março de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONCOMITANTE AO FINANCIAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO ADQUIRENTE/SEGURADO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO A SER BUSCADO EM AÇÃO PRÓPRIA. - Embora existam precedentes neste Tribunal reconhecendo a possibilidade

    ... inconveniente no atual estágio processual, uma vez que já foi proferida a sentença, pois ... realizados, devendo se prestigiar os princípios da economia processual e celeridade processual. . ...

  • Acórdão nº 2009/0212970-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE AO JUÍZO RESCINDENDO E NÃO AO JUÍZO RESCISÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. O Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta elencados no art. 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA ... do que a nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual ante a ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...I - empresa pública e sociedade de economia mista;. II - instituição financeira pública ou ... O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual. ARTIGO ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 948878 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Março de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371 DO STJ. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios

    ... regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e economia processual. 2."Nos ...

  • Acórdão nº 2010/0030010-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1279785/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 08/04/2011)

    ...PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO ...

  • Acórdão nº 2010/0215961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

    .... III - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385546 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e...

    .... III - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, ...

  • Acórdão nº REsp 918677 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 01 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA A APONTAR QUE O EXECUTADO DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA, POR ACARRETAR, SEM RAZOABILIDADE, MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO E DE ATOS PROCESSUAIS. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, é legítima a

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO ... na adoção da medida, os princípios da efetividade, economia e celeridade processual. ...

  • Acórdão nº 564471 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 544, CPC. RETORNO À ORIGEM PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. LEI 12.322/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO POR ASSINATURA DIGITALIZADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 11.419/06. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO. Agravo...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 867825 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

    ... magistrado, pois coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual. 4. ...

  • Acórdão nº 2006/0105512-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA RURAL ACOMPANHADA DE RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Ocorrência de erro material que não traz qualquer prejuízo à parte. Relativamente à apontada violação ao artigo 125, inciso I do CPC, ressalta-se que o magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente...

    ... magistrado, pois coaduna-se com os princípios da celeridade e da economia processual. 4. ...

  • Acórdão nº 2009/0097005-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N.º 11.343/06. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar, visto que não foi localizado para ser intimado, ante os princípios da celeridade e da...

    ... localizado para ser intimado, ante os princípios da celeridade e da economia processual, inerentes ...

  • Acórdão nº 2005/0015649-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Fevereiro de 2007

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais e...

    ...JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ... invocando os princípios da celeridade processual e economia processual, esta Corte Superior pode ...