pagamento antecipado de parcelas
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Acórdão nº 0000338-33.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Pagamento" Atrasado / Correção Monetária ... APELAÇÃO C\xC3" ... RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE ... REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DE PARCELAS ... REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000389-44.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... Assunto : Pagamento" Atrasado / Correção Monetária ... APELAÇÃO C\xC3" ... RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE ... REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DE PARCELAS ... REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. AUSÊNCIA DE ...
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ACÓRDÃO Nº 1984/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-03-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PAGAMENTO PARCELADO. PAGAMENTO DE 75% DO TOTAL DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DA 29ª À 36ª PARCELA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. EXCEÇÃO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ORIENTAÇÕES AO MUNICÍPIO DE NATAL QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DA GRU.
- Processo nº 0029301-86.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado" do tributo após a vigência da aludida norma jur\xC3" ... 9. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por ...
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Acórdãos nº 2163603-65.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, ... ções mensais - Vencimento antecipado pelo atraso no pagamento de três parcelas é faculdade do credor - Cláusula não ...
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Acórdão nº 2006/0050678-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento de suplementação de aposentadoria, a parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que ... II - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento ...
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Acórdãos nº 1002634-06.2015.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... e venda de celular e chip em parcelas – pagamento antecipado de ...
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Acórdão Nº 0301341-11.2018.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... COBRANÇA DA MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE L PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTE A AQUISIÇÃO DE APARELHOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT ... ANTECIPADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausência de ... do disposto na Lei n° 7.713/88, as parcelas de natureza indenizatória, recebidas por ...
- Acórdão Nº 5012876-76.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
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Acórdãos nº 1000491-62.2016.8.26.0120 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA – PAGAMENTO ... -SE QUE O PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS NÃO ESVAZIA A BASE DE ...
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Acórdão nº 2007/0201134-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ... prevista para que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao ... há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos ...
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Processo nº 0392504-90.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... Pagamento ... emite carnê das parcelas ... considerado o pagamento antecipado de R$ 4.350,75 nem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... o título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$ 49.225,10 (quarenta e nove mil, ... de direito, sendo caso de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 355, inciso I ... caracteriza com a aplicação da mora em parcelas em atraso cumulada com a cobrança de todas as ... -
Acórdãos nº 1004899-96.2015.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... consignado Procedência Pagamento, ainda que parcial, das parcelas e o vencimento antecipado da dívida ou rescisão contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156-37.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO, QUANDO SEQUER CONFIGURADO O SEU FATO GERADOR. O depósito recursal -não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal,
... DE SE EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO, QUANDO SEQUER CONFIGURADO O SEU FATO ... ória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado" (IN ... , é "o pagamento de valores alusivos a parcelas" de natureza remuneratória (salário-de contribui\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0032702-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento de suplementação de aposentadoria, a parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que ... II - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento ...
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Acórdão nº 1.0451.16.000131-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS PARA COMPRA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À AUTORA - FATOS NÃO COMPROVADOS.1- Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção...
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Acordao N° 1605043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Vencimento antecipado das parcelas. Pagamento em atraso. Boleto bancário falso. Ilícito praticado por terceiro. Necessário pagamento integral da dívida. Recurso desprovido. 1. A hipótese em exame consiste em verificar se pode ser acolhida a pretensão de restituição do veículo, objeto de busca e apreensão, ao ora recorrente. 2. O...
... BUSCA E APREENSÃO. VENCIMENTO ... ANTECIPADO DAS PARCELAS. PAGAMENTO EM ATRASO. BOLETO ... -
Acórdão nº 1.0349.15.000429-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Ainda que os benefícios da assistê
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Acórdão nº 1.0349.15.000429-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO EM SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. Ainda que os benefícios da assistê
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Acórdão Nº 0702843-96.2011.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-07-2016
... PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE DÉBITO ...
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Decisão Monocrática N° 07097916220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. DECISÃO
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Acórdão Nº 2401-010.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... critério: (i) a inexistência de pagamento ... justifica a utilização da regra geral do t. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento ... antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a ... DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS ... A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99 ...