pagamento antecipado desconto
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ... 7º-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... e 31 somente podem ser utilizados para desconto do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102178720214058300), 10-02-2022
AC Nº 0810217-87.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME SOARES DINIZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO ... - Acórdão nº 850112 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... relação ao TRSD, "a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida ... de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO VII Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088269720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/20
... Aduz que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida ... de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102152020214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810215-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO
... Aduz que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida ... de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010256120204058302), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801025-61.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: MOTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO....
... em 31 de março de cada ano, com desconto de 10%, ou em até 3 parcelas, sem descontos, ... ÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. PRECEDENTE DA TURMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130325720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813032-57.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016. EXERCÍCIO DE 2017. OFENSA
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO ... -
Acórdão Nº 2013.500243-2 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-03-2016
RECURSO INONIMADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO DE UMA PARCELA ENTRE A EMISSÃO DO BOLETO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO. NÃO RESTITUIÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CELEUMA. NEGATIVA DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO" ANTECIPADO. DESCONTO DE UMA PARCELA ENTRE A EMISS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154154220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815415-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De...
... , do CPC, as partes foram condenadas no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%, nos ... do tributo de forma antecipada, com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário ... Assim, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145051520204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814505-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/2016. PUBLICAÇÃO EM 25/11/2016....
... , ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que ... Assim, a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158813620204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0815881-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: ADRIANA DE MACEDO FAGUNDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... tal data apenas o prazo máximo para o pagamento com desconto; b) caso o representante registrado ... SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. PRECEDENTE DA TURMA ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120010220214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812001-02.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS...
... o fato de que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida ... , ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Parágrafo único. É vedado o pagamento de indenização, a qualquer tempo, para o ... f) passagem aérea para o regresso antecipado de dependente; e ... g) excepcionalmente, em caso ... a respectiva importância por meio de desconto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... ção pela rescisão ou término antecipado do contrato ... § 1º O preço de compra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124141520214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812414-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... que a possibilidade de antecipação do pagamento do tributo com desconto para o dia 10 de ... A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088190820214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0808819-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... que a possibilidade de antecipação do pagamento do tributo com desconto para o dia 10 de ... A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua ... -
Acórdão nº 0518265-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ... ANTECIPADO IPTU. DESCONTO. EMISSÃO DO DAM ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DATA DO PAGAMENTO ... desconto" ilegal do imposto de renda na \xC2" ... antecipado ...
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Processo nº 0007605-95.2012.8.19.0058 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Financiamento. Exclusão Do Desconto por Pagamento Antecipado de Forma Unilateral. Negativação Em Órgão de Proteção Ao Crédito. Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral In Re Ipsa. Manutenção Da Sentença. Negado Provimento Ao Recurso.
... FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO DO DESCONTO POR ... , sendo certo que se o pagamento fosse realizado até o dia do ... -
Acórdão nº 1.0112.13.005217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO A MENOR. MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO. MEDIDA EXCESSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto do valor integral da parcela do empréstimo consignado não importa em vencimento antecipado da dívida, medida extrema e que vai de encontro à boa-fé objetiva, se este...
... sentena foi reconhecida a existncia de pagamento parcial de algumas parcelas, cuja desconto em ... re, situao que autoriza o vencimento antecipado da dvida. Contrarrazes s fls. 161/164 ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de ... 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas ...