pagamento antecipado desconto
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ... A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ... do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; ... II – o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) ... § 4º Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... a estipulao do valor ou percentual de desconto da dvida, bem como das demais condies de ... do apresentante ou credor o pagamento antecipado do preo devido central nacional de servios ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ... ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... #Incluído pela ... trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... elétrica quanto ao valor a ser antecipado; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ... no § 1o, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... habitacional ao beneficiário com desconto concedido pelo FGTS para aquisição de imóveis ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... incisos VI e VII do caput, fica vedado o desconto de quaisquer créditos calculados em relação a: ... não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... I - determinar o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... no § 3º, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação ... § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ...
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LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) ... § 4º Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... § 3º O desconto previsto no inciso I do caput, sempre que mais de ... ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... ça da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: ... Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ... ARTIGO 324 ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série ... , mas, em relação a estas, com desconto às taxas bancárias ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0223.13.002117-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO NOS JUROS E NOS DEMAIS ACRÉSCIMOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE AVALIAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE
... , todavia no lhe fora concedido o devido desconto dos juros em razo do pagamento antecipado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ... ção Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao ... de Prestação Continuada poderá ser antecipado excepcionalmente, na hipótese prevista no § 1º ...