pagamento antecipado desconto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119959220214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0811995-92.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO...
... 01/01/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do ... tal faculdade, de efetuar o pagamento antecipado de tributo com desconto, não deve ser confundida ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... no§ 3º, o recolhimento deverá ser antecipado" para o dia útil imediatamente anterior ... § 6\xC2" ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... étrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... IV – as condições e a forma de pagamento ... § 1º O descumprimento das condições ... ário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos ... alternadas acarretará o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de ... e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os ... estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012614-52.2021.8.19.0210 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012614-52.2021.8.19.0210 Recorrente: SABRINE ROMÃO DE MELO - autora Recorrida: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. - rés Origem: 10° Juizado Especial Cível da Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Processo nº 36 de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Brasil), 30 de Octubre de 2000
COTA CONDOMINIAL DESCONTO PRO PAGAMENTO ANTECIPADO MULTA
"O desconto por pagamento antecipado da cota condominial ... -
Acordao N° 1606695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente. Legitimidade. Tema 1085 do stj. Pagamento parcial da parcela. Vencimento antecipado da dívida. Amortização do valor integral. Exercício abusivo da autotutela por parte da instituição bancária. Determinação de estorno e multa coercitiva devidas. Sentença mantida. 1. No âmbito dos juizados...
... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. TEMA 1085 DO ... PAGAMENTO PARCIAL DA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA ... -
Acórdãos nº 1000871-80.2013.8.26.0673 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... disponibilizar boleto para pagamento antecipado de empréstimo ... total antecipado, o valor do desconto e o valor líquido a pagar, além da ...
- Acórdãos nº 2108467-78.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1071947-06.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1025769-23.2014.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Decisão monocrática Nº 1413569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO ...
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Decisão monocrática Nº 1360435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... ÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. PRECEDENTE DA TURMA. 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os ... vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos ...
- Acórdão Nº 0802598-75.2020.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 16-09-2022
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Da propriedade imobiliária
... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... instituir o “abono pontualidade” (desconto para pagamento antecipado)? ... É proibido ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do impôsto de renda na fonte, observadas as ... do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% (dois por cento) re o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ...
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As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de ... por exemplo, até as mais recentes promoções para o pagamento antecipado de parcelas na academia de ginástica, o “comércio” brasileiro está ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001195-19.2013.5.06.0019), 12-08-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COLACIONADOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. Colacionado aos fólios os controles de jornada de trabalho, cabe ao trabalhador provar que os mencionados documentos não reproduzem a realidade factual, ante a presunção de veracidade que milita em favor dos mesmos. Impugnados os aludidos documentos e havendo prova testemunhal...
... , tamb é m, contra a condena ç ã o ao pagamento das horas extras (minutos antes do in í cio da ... que o autor n ã o fez prova de qualquer desconto realizado a t í tulo de mercadorias furtadas ou ... meses, a de desconto de pagamento antecipado (Desconto pagt. Antecipado). Ora, a toda evid ê ... -
Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste ... poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será ... neste artigo, não são consideradas desconto as reduções tarifárias decorrentes de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.293205-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2002
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO" DE IR SOBRE FÉRIAS- PRÊMIO - CARÁTER INDENIZAT\xC3" ... O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior ... o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.? ... § 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá sempre direito às 12 (doze) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor ... Art. 1o As ... passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... residual garantido que tenha sido antecipado.¿ (NR) ... Art. 41. O inciso I do art. 2o da ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...