pagamento antecipado desconto
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Decisão monocrática Nº 1448815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2023
... FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. FACULDADE OFERTADA AO ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento ... de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... Condenação do autor no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% ... por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento ... antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, I, do ... -
Acórdãos nº 0026302-57.2012.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... da taxa contratada até final pagamento Apelação provida em parte. JUROS ... pós-fixados Vencimento antecipado das prestações vincendas Pretensão ao desconto de juros remuneratórios incidentes ...
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Acórdão nº 1.0701.14.022272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUPOSTO ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO E OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA. I - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, não pode o devedor ser considerado...
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Acórdão Nº 5006074-21.2022.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
... substancial dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... nos contratos de locação, que garante desconto sobre o valor mensal do aluguel quando pago antes ... contratual de desconto para pagamento antecipado do aluguel constitui liberalidade do locador. Só ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... Art. 10. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 10% ... § 2º Se houver pagamento antecipado de rendimentos originados de ações ao portador, ...
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Decisão monocrática Nº 1437514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nas menores ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do beneficiário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto ... , de que trata o caput, como a forma de pagamento de garantia prestada por aquele Fundo ao risco de ... é 31 de março de 2010, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser ...
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Acórdão nº 1.0043.17.002765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALOR DO DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES - INDICAÇÃO EXPRESSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- O contrato para desconto de títulos, assinado pelo devedor, pelos fiadores e duas testemunhas,...
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Acórdão nº 1.0043.17.002765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALOR DO DÉBITO - ENCARGOS INCIDENTES - INDICAÇÃO EXPRESSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.- O contrato para desconto de títulos, assinado pelo devedor, pelos fiadores e duas testemunhas,...
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Acórdão nº 1.0141.15.000879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO - POSSÍVEL ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO E OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA. I- No caso dos autos, a inadimplência do devedor para com os pagamentos das parcelas iniciais do empréstimo bancário não...
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Acórdão nº 1.0141.15.000879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO - POSSÍVEL ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO E OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA. I- No caso dos autos, a inadimplência do devedor para com os pagamentos das parcelas iniciais do empréstimo bancário não...
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Acórdão Nº 0001295-43.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... é se abstenha de realizar qualquer novo desconto, sob a rubrica e para amortização do negócio ... ÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, da folha de pagamento da parte autora; ... b) CONDENAR a ré à ... este aliado ao pedido de julgamento antecipado pela parte postulante, o que denota, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0720.13.006735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS - VENCIMENTO ANTECIPADO E RESCISÃO - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE ALONGAMENTO AUTOMÁTICO E OUTRAS FORMAS DE COBRANÇA - DESCONTOS POSTERIORES EFETUADOS REGULARMENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Em se tratando de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, não pode o...
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Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... (A) O desconto por pagamento antecipado da cota condominial ...
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Decisão monocrática Nº 1388610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
... ou extinguir descontos relativos ao pagamento do IPVA, previstos anteriormente na Lei Estadual ... de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas ... ões previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à ...
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Acórdão Nº 0001680-94.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... nos autos, comportando o julgamento antecipado" da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do C\xC3" ... 2. Cinge a demanda sobre desconto de anuidade de cartão de crédito não ... instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de ...
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Decisão monocrática Nº 1411827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... tributário, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixado na menor ... 2017, apenas, permitiu-se o pagamento antecipado do tributo com desconto ... 3. O ente ...
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Direito tributário
... Isso porque o pagamento de indenização visa à reparação ou ... Data: 25/08/2010 ... O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma ... de unidades, ou que o pagamento seja antecipado. Um exemplo típico de desconto incondicional é ...
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Decisão monocrática Nº 1377284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... Condenou o embargado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto , nos termos do art. 67 ...
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Acordao N° 1226356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Apelação. Despejo e cobrança por falta de pagamento. Alugueis, iptu e despesas condominiais. Atraso no pagamento. Devido até a efetiva entrega das chaves. Desconto de pontualidade e multa moratória. Ausência de ilegalidade. Julgamento antecipado. Cabível. 1. É cediço que as responsabilidades contratuais se encerram quando o distrato é consumado, ou os deveres assumidos sã
... PAGAMENTO. ALUGUEIS, IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. ATRASO ... DESCONTO DE ... PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... JULGAMENTO ANTECIPADO. CABÍVEL ... 1. É cediço que as ... -
Decisão monocrática Nº 1363541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO E PONTUAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 1390134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... causalidade, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da ...