pagamento antecipado desconto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007672620214058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800767-26.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: TRIBUTÁRIO
... fiscais, isenções, restituições e desconto antecipado do FUNDEB. Além disso, deixou de ... Nacional não poderá se eximir do pagamento dos honorários devidos ao Município, haja vista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida ... CAPÍTULO II ... Do Desconto de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e ... energia objeto dos CCEARs poderá ser antecipado, mantido o preço e os respectivos critérios de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9364, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Pagamento Com Sub-rogação, pela União, de Dividas da Rede Ferroviaria Federal S. A. - Rffsa Junto Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e a Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social - Refer, e da Outras Providencias.
... no artigo anterior, ficando o INSS autorizado a conceder o desconto previsto neste artigo ... § 1º O resgate previsto no caput deste artigo ... § 2º Caso a emissão e o resgate antecipado dos créditos securitizados a que se refere este artigo ocorram antes de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO LEGAL - ANALOGIA COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.- "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de...
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Acordao N° 1601599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Imóvel. Vencimento após o mês de moradia. Pagamentos parciais. Aplicação do desconto de pontualidade. Impossibilidade. Falta de previsão contratual. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos
... PAGAMENTOS PARCIAIS. APLICAÇÃO DO DESCONTO DE PONTUALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... , que os alugueis tinham vencimento antecipado, fato não contestado pela ... agravada, ... /2020, referente ao mês de junho, cujo pagamento ... fora proporcional até o dia 24/06/2020, bem ... -
Não se pode descontar vales transporte e alimentação em dispensa sem justa causa
Opinião: Não se pode descontar vales em dispensa sem justa causa
... O desconto indiscriminado desses importantes benefícios ... com a previsão da sistemática de pagamento do salário previsto na CLT. Ocorre que os termos ... Adiantamento é o pagamento antecipado dos salários, não constituindo um desconto no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... a não realização de qualquer desconto nos seus vencimentos a título de FALTAS/ATRASOS, ... , portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide ... No caso, o juízo monocrático ... que seria efetuado em sua folha de pagamento referente ao período de 27.04.2018 a 27.05.2018, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º - Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109098620214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810909-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA/PE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE...
... Aduz que o desconto para pagamento à vista - em 10 de fevereiro de ... A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua ... -
Decisão monocrática Nº 1394487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ... pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto , nos termos do art. 67 ...
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Legislação
... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do ... antecipado ... Art. 4º O titular da conta vinculada ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... desconto" parcelado quando o funcionário solicitar exonera\xC3" ... por hora de trabalho prorrogado ou antecipado ... § 1º A gratificação a que se refere o ... § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ...
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Decisao Nº 0020281-18.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... PARTE AUTORA QUE PROVA O ACORDO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS. PARCELA NEGATIVADA, VENCIDA EM ... desse antes do vencimento, incidiria um desconto sobre o seu valor ... O artigo 6º, III, do ... ao ofertar um desconto pelo pagamento antecipado das parcelas, atraindo o consumidor a assim ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, ...
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Decisões Monocráticas nº 1146592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ção já está integralizado o prévio desconto da contribuição previdenciária do FUNRURAL ... do produto; (b) adiantamento do pagamento do preço; (c) desconto antecipado do ...
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Decisões Monocráticas nº 800566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... ção já está integralizado o prévio desconto da contribuição previdenciária do FUNRURAL ... do produto; (b) adiantamento do pagamento do preço; (c) desconto antecipado do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTES OS REQUISITOS - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCOMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.131320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTES OS REQUISITOS - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCOMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.131320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTES OS REQUISITOS - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCOMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.135624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTES OS REQUISITOS - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCOMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise...
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Acórdão nº 1.0000.21.135624-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTES OS REQUISITOS - DESNECESSIDADE - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - INCOMPATÍVEL - DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, depende da análise...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DESCONTO EM APOSENTADORIA DE VERBAS RECEBIDAS ... VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL ... 1. Cuida-se de ... -
Acórdão nº 1.0216.13.005774-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MORA - MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL - FATO DO CREDOR - RESCISÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O atraso do pagamento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo se comprovada a ausência de margem consignável. - Havendo expressa previsão no...
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Decisão monocrática Nº 1442935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... 4. A concessão de desconto pela municipalidade para pagamento antecipado ...