Pagamento da cédula hipotecária e o agente fiduciário
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Acórdão Nº 0002225-37.2014.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA APENAS POR UM DOS CODEVEDORES ALIENANTES FIDUCIÁRIOS DO CONTRATO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. TESE...
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Acórdão nº 0047674-60.2012.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... diante da concordância e anuência do agente financiador, credor/fiduciário, Caixa de ... acordado quem ficaria responsável pelo pagamento dos encargos em relação ao imóvel financiado ... EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA" ... 1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... PAGAMENTO" – ART. 361 A 366-A ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CÉDULA DE CRÉDITO ... IMOBILIÁRIO – ART. 1197 A 1206 ... ório da circunscrição para a qual o agente" recebeu ... delegação (art. 43 da Lei Federal n\xC2" ... de processo de leilão em execução hipotecária extrajudicial, a teor do art. 37, ... do ... ários, quando submetidos a regime fiduciário conforme previsto ... no art. 23, da Lei Federal ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... PAGAMENTO" – ART. 361 A 366-A ... CAPÍTULO VI \xC2" ... CÉDULA DE CRÉDITO ... IMOBILIÁRIO – ART. 1197 A 1206 ... ório da circunscrição para a qual o agente" recebeu ... delegação (art. 43 da Lei Federal n\xC2" ... de processo de leilão em execução hipotecária extrajudicial, a teor do art. 37, ... do ... ários, quando submetidos a regime fiduciário conforme previsto ... no art. 23, da Lei Federal ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) ... ção fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, ... , recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as ... a parte autora que celebrou contrato de cédula rural pignoratícia com a parte ré, ... ícia e em Cédula Pignoratícia e Hipotecária, eis que o crédito é utilizado para aquisição ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... de ID 185578283, relacionada a pagamento" intempestivo de acordo extrajudicial homologado \xE2\x80" ... e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ( ... ) que cause dano a outrem, ... " Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EMBARGANTE: Paulo Ribeiro ... -41.2005.8.05.0001 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - AUTOR: ...
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Acórdãos nº 2092198-61.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – I – Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência em favor dos agravados, para suspender os leilões, mantê-los na posse do imóvel, bem como autorizar o...
... que foi observado pelo credor-fiduciário, ao menos em sede de cognição ... Quanto à consignação em pagamento, alega que o depósito judicial ... 57/61, objeto da cédula de crédito bancário emitida em ... e empréstimo, e institui a cédula hipotecária. Veja-se o que dispõe aludidos ... este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0059837-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ... da modalidade de execução hipotecária extrajudicial, delineada no Decreto-Lei nº 70, ... cédula hipotecária e dá outras providências, ... do credor) de bens, a título de pagamento, ao próprio credor exequente ... Os dois ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... agente ... No caso em tela, verifica-se que houve a ... , expeça-se os respectivos mandados de pagamento (art. 700, § 7° CPC), citando o requerido para ... de Mútuo Feneratício, através de Cédula de Crédito Bancário, no qual o Requerente ... Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou ... assunção de dívidas com garantia hipotecária e cessão de crédito, cujo instrumento público ...
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Convocação - BSI CAPITAL SECURITIZADORA S.A
... de agente fiduciário dos CRI (“Agente Fiduciário”) e ... entre a Devedora e Domus Companhia Hipotecária, instituição financeira ... (em liquidação ... , por meio do instrumento de Dação em Pagamento; sendo ... certo que, após a quitação integral ... casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade RG nº ... 19.993.928-7, inscrito ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
... O demandado apresentou comprovante de pagamento em ID 397134974. É o relatório. Decido. As ... ês requisitos: o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, bem como CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A ... e da constituição do gravame fiduciário são indispensáveis ao ajuizamento da ação de ... ÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) [Cédula Hipotecária, Alimentos] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: EDILTON ...
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Camac� - Vara c�vel
... , 161155905 e 161155906), comprovante de pagamento de acordo financeiro com o Banco do Nordeste (ID ... ário e que o bem objeto da garantia hipotecária seja resguardado, com o objetivo de serem ... -Lei 911/69, que " o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou ... da prestação de serviços pelo agente político, haja vista que é da essência dos ... Cédula de Crédito Bancário nº 003.107.074, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , que só não procedeu com o pagamento da parcela atinente ao mês de outubro (com ... parcela de número “12” do pacto fiduciário vigente entre os envolvidos) ... Ademais, ... ítima pelos danos suportados, e de punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na ... com reserva de domínio com garantia hipotecária, cujo instrumento contratual foi colacionado no ... ção pecuniária consubstanciada em cédula de crédito bancário, cujo instrumento ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... , depositando-o em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar ... Executada a ... -15.2020.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula Hipotecária - AUTOR: Desenbahia - RÉ: Nortemar ... dos negócios jurídicos a capacidade do agente, nos termos do artigo 104, I, do Código Civil: ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas ... O art 3º do Dec Lei 911 prevê que o fiduciário ou o credor poderá requerer contra o (a) ... 0343065-37.2012.8.05.0001 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: Hsbc Bank Brasil ... que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um ... ) Réu: Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu ...
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Feira de santana - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Tendo em vista que houve o pagamento das parcelas em atraso e em razão do ... do bem nas mãos do credor fiduciário diante da mora por parte do devedor fiduciante ... que contraiu empréstimo mediante Cédula Rural Pignoratícia em março de 2006, mas entre ... requerimento administrativo junto ao agente financeiro antes do vencimento da dívida. 2 ... No ... AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. EMBARGOS À ...
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Balanço - REC2017 EMPREEND. e Participações X S.A
... Garantia de Bem Imóvel com Emissão de Cédula de Crédito ... Imobiliário” e “Instrumento ... , pelas Cedentes, da (a) Companhia Hipotecária Piratini – CHP, sociedade com sede na cidade de ... dos CRI o extrato emitido pelo agente escriturador, caso os CRI ... não estejam ... ; (q) Amortização Programada dos CRI e Pagamento da Remuneração dos ... CRI: sem prejuízo dos ... do Patrimônio Separado; (w) Regime Fiduciário: a Emissão contará ... com regime fiduciário ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) ... a posse e o domínio do adquirente fiduciário, com relação ao bem objeto do presente ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: F. de I. E. D. C ... Hipotecária - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ... certo, não há qualquer imposição do agente financiador ... Diante deste cenário, quando ...
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Capital - 5� vara c�vel e comercial
... ório, se existem custas pendentes de pagamento ... Caso negativo, arquive-se com baixa ... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] ... ão do que foi constituída garantia hipotecária em favor do réu ... A partir do ano 1999 as ... , exclusivamente, entre o mutuário e o agente financeiro credor, não havendo nos autos ... da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao ...
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Acórdão Nº 0001094-08.2013.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-02-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIDA.SOLIDARIEDADE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MÉRITO. RELATIVIZAÇÃODIREITO...
... : Brazilian M Ortgages Companhia Hipotecária ... : Fernando Luz Pereira (OAB: 9.343A/AL) ... : ... administrativos inerentes à atividade do agente financeiro. Senão vejamos: ... Revisão de ... devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula ... 450 do STJ). Tarifa ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ... consolidada em favor do credor fiduciário, nos ... termos do art. 26 da Lei 9.514/97 ... -
Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... Processo: 8068256-69.2022.8.05.0001[Cédula de Crédito Bancário]EXECUÇÃO DE TÍTULO ... Além da condenação ao pagamento da custas processuais e honorários ... ão por danos morais, que é a punição do agente causador do dano e a reparação à vítima ... 0122376-73.2000.8.05.0001 Execução Hipotecária Do Sistema Financeiro Da Habitação ... do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... PROTESTO CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO CAPÍTULO VIII - DA LAVRATURA E REGISTRO DO ... FIDUCIÁRIA SUBSEÇÃO III - DA CÉDULA DE CRÉDITO ... IMOBILIÁRIO SEÇÃO XIX - DA ... à condição de haver sido praticado por agente, ... legitimamente, investido na função; VI - ... processo de leilão em execução hipotecária extrajudicial, a teor do art. 37, do ... ários, quando submetidos a regime fiduciário conforme previsto ... no art. 23, da Lei Federal ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... atualizado e corrigido, desde o pagamento até a data do efetivo reembolso, assim como a ... de ônus real (hipoteca) em favor do agente financeiro, em razão de uma dívida contraída ... - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - AUTOR: Banco de ... , depositando-o em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar ... Executada a ... Hipotecária - AUTOR: Banco Itau Sa - RÉU: Fernandez ...