Pagamento da cédula hipotecária e o agente fiduciário
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Acórdão Nº 0318592-66.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de ... do pedido, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" ... Habitacional, com garantia hipotecária, situação diversa da presente demanda, cujo ... bem; "6º) por último, responsabiliza o agente fiduciário que, mediante comprovada má-fé, ...
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Acórdão Nº 08039338620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... cédula hipotecária e dá outras providências, ... com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da ... IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções ...
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Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Emprestimo, Institui a Cedula Hipotecaria e da Outras Providencias.
... ções de poupança e empréstimo, o pagamento" de prêmio para seguro dos depósitos ... Art. 6\xC2" ... agente recebedor e sua comissão ... Parágrafo único ... da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a ...
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Acórdão Nº 5036997-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... FIDUCIRIA PRPRIAEm garantia do pagamento da dvida assumida decorrente do mtuo de R$ ... , que no pode tolerar e premiar a atuao do agente em desconformidade com o ordenamento jurdico.5 ...
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
... , estado civil, profissão, titular da Cédula de Identidade R.G. nº XX.XXX.XXX-X SSP/SP, ... ção Financeira, em garantia hipotecária, o próprio imóvel, seguindo o financiamento as ... , os excessos nas cobranças efetuados pelo Agente Financeiro comprometendo, desta forma, a ... ÍZO COMUNICANDO A DECISÃO AO AGENTE FIDUCIÁRIO E LEILOEIRO NO ENDEREÇO DA RUA CONSELHEIRO ...
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Acórdão Nº 0009276-36.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... E BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ... APELANTE 2: MARCELO VITOR DAL-BÓ ... AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI ... monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao ... 19/05/2016 transferiu a titularidade da Cédula de ... Crédito Imobiliário (CCI) à ... Lei nº 10.931/2004 autoriza o credor fiduciário exigir a cobrança de seguro ... contra riscos de ...
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Acórdão Nº 5001122-87.2020.8.24.0043 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Ornélio de Jesus, firmou cédula de crédito com cláusula de alienação ... R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento em 18 (dezoito) parcelas anuais de R$ 10.221,39 ... não pode tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico.5 ... a propriedade, e o adquirente (fiduciário), que dará ao bem a destinação específica, ... , mesmo quando oferecida em garantia hipotecária" pelos respectivos proprietários.Incidência da S\xC3" ...
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Acordão nº 20150858480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2015
... fiduciário terá seu direito garantido, uma vez que tal ... posse direta e indireta adquirida com o pagamento residual, integrando o patrimônio do executado a ... posse indireta e propriedade pertencem ao agente financeiro, sendo ultimada a transferência para ... “OJ-SDI1-226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdãos nº 0061875-91.2012.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... de família Operação de cédula de crédito bancário com garantia ... do banco até final pagamento do valor estipulado no contrato ... fiduciário Legalidade do leilão ... Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que ... com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução ...
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Acordao N° 1708051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Garantia real. Penhora sobre a unidade imobiliária. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 835, inc. Xii, do código de processo civil, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Acrescenta-se, ademais, que,...
... for do proprietário ou do credor fiduciário ... Caso contrário, em execução de créditos ... responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o devedor ... de remuneração futura do capital a que o agente ... financeiro faria jus se o financiamento ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA ... EXTEMPORANEIDADE ... -
Acórdãos nº 1021529-55.2017.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... feito pelos arrematantes O pagamento a vista de imóvel no valor de R$ ... havia sido dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário de fls. 69/83 ... visa a resguardar ao credor fiduciário um meio ágil para a satisfação do ... as disposições sobre cédula hipotecária dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70, de ... débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, ...
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Decisão Monocrática nº 0011093-07.2007.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2010
... promovida para cobrança de dívida hipotecária de responsabilidade do mutuário JAIRO LUIZ DE ... Juntaram documentos ... O agente" financeiro manifestou-se acerca da contestação \xC3" ... decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, ... IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções ... de Poupança e Empréstimo e institui a Cédula Hipotecária, assegura ao credor o direito de ...
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Decisão Monocrática N° 07265338020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPIRICA HOME EQUITY, em face à decisão da Décima Segunda Vara Cível de Brasília que, ao sanear o processo, rejeitou preliminares e inverteu o ônus da prova. Na origem, processa-se ação de conhecimento com pedido condenatório ajuizada por STEFANIO ANTÔNIO DA SILVA e...
... comunicou o sinistro CREDITAS para pagamento da indenizao do seguro. Em seguida, receberam ... que atua como correspondente bancrio e agente de cobranas de outras sociedades. Tambm, apontam ... -
Acórdão nº 50043115920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. 1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 206, § 5º, inc. I,...
... Sucumbente, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários ... EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ... constante de instrumento particular (cédula de crédito bancário com cláusula de ... com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da ... -
Acórdão Nº 0002691-43.2016.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CARTÓRIO DE ... pedido de imissão na posse deduzido pelo agente financeiro, ... determinando sua imissão na ... sobre a Cédula Hipotecária, especialmente para o fim de se ...
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Acórdão Nº 0004437-70.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CARTÓRIO DE ... pedido de imissão na posse deduzido pelo agente financeiro, ... determinando sua imissão na ... sobre a Cédula Hipotecária, especialmente para o fim de se ...
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A execução extrajudicial de créditos do sistema de financiamento imobiliário
1. Introdução - 2. Natureza Jurídica da Execução Extrajudicial de Créditos - 3. Constitucionalidade das Execuções Extrajudiciais de Créditos - 4. Opção por diversas formas de Execução - 5. O procedimento da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário
... bancária alegue a mora em relação ao pagamento da última parcela, esqueça o fato de que o ... de créditos prevista na Lei da Cédula Hipotecária (Decreto-lei n° 70/66), que ... por ação direta contra o credor ou o agente fiduciário ... Assim, a eventual lesão ...