Pagamento da cédula hipotecária e o agente fiduciário
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Acórdão Nº 0001302-24.2021.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-07-2023
BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DESRESPEITO AOS PRAZOS DA LEI Nº 9.514/1997. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE (CITAÇÃO) SEM A ANUÊ
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... 8. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ... pagamento indevido até a citação, a partir de quando ... -0 e da cédula de crédito rural hipotecária nº B321131419-4 ... Posteriormente, foi firmada ... propriedade do imóvel em nome do fiduciário ... § 1º Para os fins do disposto neste ... referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada ... por ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O ... e o intermitente para fins do pagamento do adicional ... O perigo ronda em ambas as ... 226 CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... bem praceado ou leiloado com o ônus fiduciário ao possível arrematante. Imagine-se um bem ...
- Acórdão, Processo nº 0001143-18.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
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Inexecução das obrigações e garantias reais: o peso da revisão e da renegociação
... remuneração consiste, basicamente, no pagamento de juros que variam de acordo com diversas ... misericordiosos? O acordo é válido, o agente era capaz, o objeto foi reputado lícito pelo ... Um exemplo é uma garantia hipotecária que incide sobre três bens e um deles também ... 49 ... 23 "CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO ... CRÉDITO FIDUCIÁRIO QUE, EM REGRA, É EXCLUÍDO DA RECUPERAÇÃO ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... notificação inicial do executado para pagamento e o ato de penhora ocorram com a participação ... ção do imóvel “recuperado” pelo fiduciário (banco), sem o intermédio do judiciário. As ... execução extrajudicial de garantia hipotecária (arts. 29 a 41). As disposições do mencionado ... mencionado projeto prevê que decisões do agente de execução que, eventualmente, tragam ... 4.591/64), a execução extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66) e a venda, em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI N. 9.514/97 - LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato firmado pelas partes elegeu a alienação fiduciária como garantia de pagamento, e não garantia hipotecária, não sendo o caso de aplicação do Decreto n. 70/66. De conformidade com o art. 26, da Lei n. 9.514/97, vencida e não paga a dívida, e constituído em mora o devedor fiduciário, a propriedade
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Alienação fiduciária de bens imóveis
... Executado o contrato, com o pagamento da dívida, ou seja, implementada a condição ... Trata-se da cédula de crédito imobiliário (CCI) regulada nos ... leilão extrajudicial, deverá nomear um agente" iduciário, que é encarregado de promover o leil\xC3" ... 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver ... ÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO FIDUCIÁRIO OU LICITANTE ... Como forma de garantir a ...
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Acórdão Nº 0009276-36.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO À EMPRESA SECURITIZADORA –...
... E BARI COMPANHIA HIPOTECÁRIA ... APELANTE 2: MARCELO VITOR DAL-BÓ ... AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI ... monetária pelo IPCA-E desde o pagamento indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao ... 19/05/2016 transferiu a titularidade da Cédula de ... Crédito Imobiliário (CCI) à ... Lei nº 10.931/2004 autoriza o credor fiduciário exigir a cobrança de seguro ... contra riscos de ... -
Direito Civil
... como negócio indireto de tipo fiduciário ( Riv. Dir. Comm. , 1932, 1a parte, p. 799), ou ... também se verifica quando houver culpa do agente; D: correta, pois de acordo com o rol ... que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as ... de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel ... no caso, garante o crédito decorrente da cédula de crédito industrial ”. (REsp 1336059/SP, ...
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Decisao Nº 8003344-37.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA QUANTIA ALEGADA. NECESSIDADE DE MAIOR ... e a ré ter dado o bem em garantia ao agente financeiro. Mais que isso, não encontrei ... , constituindo gravame de garantia hipotecária sobre o bem imóvel objeto dos autos e impedindo ... Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, no ano de 2014, havendo renegociação de ... cédula de crédito bancária emitida ... Por sua vez, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.042272-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DADO EM GARANTIA - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO - INEXISTENCIA DE NULIDADE. - Nas hipóteses em que o imóvel é dado como garantia real, em alienação fiduciária, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90.
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Dos Embargos de Terceiro
... de vencimento antecipado da dívida hipotecária a execução de penhora sobre o bem oferecido em ... credor trabalhista tem preferência no pagamento. O crédito hipotecário, notificado ou não o ... , revelando o hermeneuta como agente situado muito além da aplicação fria da lei ... fiduciário ... O credor fiduciário tem a posse indireta em ... cédula pig-noratícia, embora a escritura lavrada as ...
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Acórdão nº 0009277-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO DOS IMOVEIS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97 (TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS IMOVEIS). CONSOLIDAÇÃO...
... CREDOR FIDUCIÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO ... INEQUÍVOCA DE PRÉVIA ... hipotecaria ... Afirma que não houve a regular ... suspensão dos efeitos do contrato da cédula de credito bancário de nº 449154; do ... , hipótese em que será exigível o pagamento ... do laudêmio, se houver a consolidação do ... mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; ... II - daí em diante, o débito, ... -
Acórdão Nº 08039338620188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-02-2020
... cédula hipotecária e dá outras providências, ... com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da ... IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções ...
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Acórdão Nº 0318592-66.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. ADITAMENTO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS DA AUTORA NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA
... BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de ... do pedido, CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel" ... Habitacional, com garantia hipotecária, situação diversa da presente demanda, cujo ... bem; "6º) por último, responsabiliza o agente fiduciário que, mediante comprovada má-fé, ... -
Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Decisão Monocrática nº 5013633-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2017
... os contratos em aberto originários da Cédula de Crédito nº 734.3077.003.00000354-1a autora ... autora não nega a impontualidade no pagamento das prestações dos contratos, pelo contrário, ... IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.- . O valor da causa é ... a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Em ... revisional não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Emprestimo, Institui a Cedula Hipotecaria e da Outras Providencias.
... ções de poupança e empréstimo, o pagamento" de prêmio para seguro dos depósitos ... Art. 6\xC2" ... agente recebedor e sua comissão ... Parágrafo único ... da opção do artigo 29, será agente fiduciário, com as funções determinadas nos artigos 31 a ...
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Acórdão Nº 5036997-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MANTER OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL OFERECIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DA COOPERATIVA DE...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento em razão da parte alegar ser beneficiária da ... discute na demanda um ato perpetrado por agente público (demolição de construções sem ... , o qual versa sobre uma Execução Hipotecária, distribuído em 22 de agosto de 2002, figurando ... de cadastro do fiduciante, que integra a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. Desta ... fiduciário outros mecanismos de constituição do devedor em ...