pagamento de ferias coletivas
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Acórdão Nº 0020588-33.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
... As normas coletivas que definem a forma de cálculo da gratificação ... à remuneração do mês do seu pagamento, mostrando-se acertada a consideração da média ... PERÍODOS DE FÉRIAS. Caso em que os períodos de férias ...
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Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o aproveitamento e a antecipação de ... ência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data de que trata o ...
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Acordão nº 0000692-27.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... VISTOS NAS NORMAS COLETIVAS ... Não se conforma a reclamada com a sentença ... juntadas aos autos, a condenou ao pagamento dos aumentos previstos nas normas coletivas, ... nelas existentes, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40% ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129640-97.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... ordinário fixar a duração desse repouso anual e a forma do pagamento do salário correspondente ao período em que o trabalhador fica inativo ... ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001617-57.2015.5.07.0031), 2018-02-26
... 1) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... FÉRIAS / FÉRIAS COLETIVAS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ... ÃO para julgar improcedente o pedido de pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-52.2015.5.06.0015), 17-11-2016
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover, em parte, o do autor, para, observada a prescrição qüinqüenal, acrescer ao condeno o pagamento de diferença salarial para o piso da categoria do comércio, observadas as normas coletivas trazidas pelo autor e
... investe em face da condenação ao pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, ... , para o piso estabelecido nas normas coletivas firmadas pelo Sindicato do Comércio de Recife, ... respectivos reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, ... -
Das férias anuais
... ordinário fixar a duração desse repouso anual e a forma do pagamento do salário correspondente ao período em que o trabalhador fica inativo ... ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-67.2017.5.06.0233), 16-08-2018
HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, para fixação do tempo de deslocamento, significa ir de encontro à mens legis da Constituição Federal que, no desejo de fortalecer as entidades sindicais, previu, em seu art. 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...
... Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, ... pagamento da rubrica tal como foi pactuado, porquanto ... , sendo um deles referente ao período de férias, impõe-se a condenação, porém em estrita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20181-78.2014.5.04.0233)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. O Tribunal Regional consignou...
... FÉRIAS" COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇ\xC3" ... manteve a condenação quanto ao pagamento das horas ... extras excedentes a 7h30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-55.2014.5.06.0018), 10-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir do condeno a multa do art. 477 da CLT. Por maioria, prover, também de forma parcial, o apelo obreiro, para condenar a demandada ao pagamento de horas extras, com os adicionais previstos nas convenções coletivas (observar...
... da CLT, aduzindo que foi tempestivo o pagamento das verbas rescisórias, conforme se infere dos ... de terem sido anexadas as Convenções Coletivas de todo o período contratual (IDs 6e4de4a a ... , cabem os reflexos das mesmas sobre férias + 1/3, 13ºs salários, depósitos de FGTS + 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... no âmbito das negociações coletivas, conferindo-lhes a condição de legítimos ... aliás trata de parâmetro mensal do pagamento de salários, de que ela o deva ser pelo mesmo ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-95.2017.5.06.0014), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Os ACTs 2012/2013 e 2013/2014 juntados ao processo preveem o pagamento de adicional de 100% para as horas extras realizadas aos domingos e feriados. As horas extras trabalhadas pelo reclamante não foram calculadas com adicional de 100%, no período de vigência das normas coletivas acima referidas, ou seja, de 01/05/2012 a 30/04/2014. Em razão disso, sã
... /2014 juntados ao processo preveem o pagamento de adicional de 100% para as horas extras ... %, no período de vigência das normas coletivas acima referidas, ou seja, de 01/05/2012 a ... , com reflexos em 13º salário, férias+1/3, RSR e FGTS. Recurso Patronal que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010732-75.2013.5.06.0201), 17-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. As Convenções Coletivas de Trabalho remetem à possibilidade de compensação e prorrogação da jornada de trabalho à celebração de acordo coletivo de trabalho, com anuência e chancela dos sindicatos convenentes. No caso, como a reclamada não colacionou aos autos os acordos coletivos...
... ÔNUS DA PROVA. As Convenções Coletivas de Trabalho remetem à possibilidade de ... 85, item III, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras. FÉRIAS. PAGAMENTO ... -
Acordão nº (RO)00993.2002.004.06.00.2 de 4º Turma, 25 de Marzo de 2003
... se mantém, com base nas convenções coletivas de trabalho colacionadas ao feito (cláusula 5ª, ... , insurge-se contra a condenação no pagamento de ajuda custo alimentação para os dias em que ... adicional noturno no aviso prévio, nas férias, na gratificação natalina e no FGTS + 40%, ao ...
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Decisão monocrática Nº 7456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... DE GOZO CUMULATIVO DE REMUNERAÇÃO POR FÉRIAS ESCOLARES E AVISO PRÉVIO. SÚMULA Nº 10 DO TST ... de ensino a obrigação de efetuar pagamento de férias coletivas e aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... ência na base de cálculo do adicional de férias devido aos substituídos da parte Autora, e a ... de procedência, em reconhecimento de pagamento de verba remuneratória já prevista em comando ... parcela do microssistema das ações coletivas" no Direito Brasileiro, verifica-se que há previs\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021267-29.2015.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. O exercício de função com denominação "gerente", mas que não guarda a fidúcia especial prevista na legislação trabalhista ao trabalhador bancário, não se enquadra na hipótese do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, mas, sim, na prevista no caput do mesmo dispositivo legal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL...
... 468 da CLT a supressão do pagamento de novos anuênios aos empregados do Banco do ... da retirada deste direito das normas coletivas que antes o previam, mormente quando tais normas ... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O terço constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-29.2013.5.06.0003), 16-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as empresas pagarão o adicional de férias no percentual de 40% (quarenta por cento), relativamente às férias...
... de modo expresso as negocia ç õ es coletivas. Assim, consignado na norma convencional que as ... demitidos, faz jus o autor ao pagamento de tal parcela. Recurso provido no particular ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-70.2014.5.09.0009) 04-04-2018
... 2 ... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO ... 4 ... FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DE 10 DIAS EM ... descontos no salário do empregado para pagamento do auxílio-alimentação, ainda que em valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, ... Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os ... os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41519/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... COLETIVAS. Evidenciado que o Regional não dirimiu a ... efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, ... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1069-82.2018.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT,
... ECT ... FÉRIAS". ABONO PECUNIÁRIO ... Correta a decis\xC3" ... Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, ... manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-06.2019.5.06.0004), 29-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para condenar a demandada ao pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas após a 8ª diária e 44ª semanal, de forma não...
... de trabalho do reclamante as normas coletivas firmadas com o SINDEB-PE. Improcedentes os ... , pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Acrescenta que havia a ... e reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13ºs salários e depósitos de FGTS, as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1052-42.2019.5.10.0105)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do...
... , MESMO QUANDO PERCEBIDA DURANTE AS FÉRIAS. VALIDADE ... INTEGRAÇÃO INDEVIDA ... da validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que limitam ou ... suprimem ... benesse ao empregado. O pagamento da indenização a título de aluguel de carro ...