pagamento indevido código civil
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Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0163393-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 8⁄2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2008/0195488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118⁄2005 ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0172087-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2005/0117018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2007/0038767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2006/0094446-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ...
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Acórdão nº 0960559-10.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... INDEVIDAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ... VALOR INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS QUISITOS DO ... ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. DANOS ...
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Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... vícios do art. 535 do Código" de Processo Civil, há que se rejeitar os\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... de maio de 2003, decorrente de pagamento indevido, bem como de pagamento a maior, no caso de ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. PARCELA ÚNICA. O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o ... ção econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ...
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Acórdão nº REsp 1249981 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ... CTN, iniciando a contagem do prazo do pagamento indevido ... 5. O pagamento da contribuição ... 202, parágrafo único do Código Civil. Precedentes: EDcl no REsp 511.121⁄MG, ...
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Acórdão nº 0071243-79.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO ... INDEVIDAMENTE COBRADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ... VALOR INDEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS QUISITOS ... DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, § ÚNICO, DO ... CDC. DANOS ...
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Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇ\xC3" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1307431 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0006165-50.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA ... do que dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil (CPC) ... 2. No caso reto, ficou comprovado o pagamento indevido, mas, em contrapartida, não restou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... Impedimento indevido ...
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Acórdão nº 2010/0102596-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... 106, I, da Lei n. 5.172⁄1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela ... 110 do Código Tributário Nacional ... Diversa será, no ...
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Acórdão nº 2009/0173318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO ... 106, I, da Lei n. 5.172⁄1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, ... indevido se ocorrido o pagamento antecipado do tributo ...