Pagamento válido
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Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão nº 1.0015.13.002027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-13.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o...
... a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará ... mediante norma coletiva, não se podendo reconhecer efeito válido à cláusula coletiva mediante a qual se atribuíra natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-26.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...
... In casu, não há como reconhecer válido acordo que determina o pagamento de 40 minutos do intervalo intrajornada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-26.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...
... In casu, não há como reconhecer válido acordo que determina o pagamento de 40 minutos do intervalo intrajornada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-81.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... 1. A questão relativa ao pagamento da participação nos lucros e resultados deve ser decidida à luz dos ... ória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a trabalhadores e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-13.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. VOLKSWAGEN. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. Aplica-se à Volkswagen, analogicamente, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Na esteira de precedentes...
... 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Na esteira de precedentes es da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-78.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Aplica-se à Volkswagen, analogicamente, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A teor da Súmula 366 do TST, não são remunerados como extras os cinco minutos...
... 5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na esteira de precedentes da -1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - número de documento de identificação válido; ... III - especificação, de forma clara e precisa, da informação ... de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126540-29.2007.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... 133 da Constituição Federal, permanece válido o entendimento segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111000-93.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior é no sentido de que não há irregularidade de representação quando o recurso interposto é assinado por advogado que detém substabelecimento com poderes que foram outorgados ao mandatário, apesar de constar na procuração exigência de autorização da...
... Não dá ensejo ao pagamento de horas extraordinárias o período antecedente à jornada de trabalho em ... jurisprudência desta colenda Corte se pacificou no sentido de ser válido o pagamento mensal da PLR instituída pela reclamada, sendo que tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84300-75.2009.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O único depósito comprovadamente válido foi feito em valor menor do que o legalmente devido, sendo ineficaz eventual comprovação fora do prazo. Súmulas nºs 128, I, e 245 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. O único depósito comprovadamente válido foi feito em valor menor do que o legalmente devido, sendo ineficaz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63540-92.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À
... 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130900-61.2007.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - SÚMULA Nº 366 DO TST O acórdão regional está conforme a Súmula nº 366 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176540-07.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA Demonstrada violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de mandar processar o apelo denegado, para melhor exame. II - RECURSO DE REVISTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA -
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-20.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... apoio na mencionada lei, não praticou ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização, porquanto o fez amparado em interpretação razoável de dispositivo de lei válido e eficaz, tanto é que, anteriormente à mencionada Arguição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127740-33.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A...
... 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-11.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS O acórdão regional consignou que o valor do descanso semanal remunerado (DSR) está computado no salário-hora utilizado como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Indevida, portanto, a incidência dos reflexos de tais parcelas sobre o DSR, sob pena de incorrer em bis in idem....
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183300-57.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA O acórdão recorrido consignou que os empregados não laboravam antes do início efetivo do turno, tampouco permaneciam à disposição do empregador aguardando ordens. Incidência da Súmula nº 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-12.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO Incidência analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da C. SBDI-1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-275000-07.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da C. SBDI-1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE O acórdão regional está conforme à Súmula nº 423 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191800-15.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A necessidade de reexame da norma coletiva impede o conhecimento da revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA...
... 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-24.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA....
... 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-58.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. FATOS E PROVAS. DECISÃO UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 366. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência da Corte e impondo-se, para o acolhimento dos argumentos da parte, o revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º,...
... 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Nº 0128891-67.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
... RECORRENTE COMPRADOR ... QUE ADUZ TER REALIZADO O PAGAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA ... VENDEDORA. SÓCIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE O VÁLIDO AO ... VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 310 DO CPC. BROCADO “QUEM PAGA MAL, ...