Pagamento válido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228000-36.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS - GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto n.º 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199400-90.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS - GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto n.º 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228700-12.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS - GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto n.º 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não há, pois, como iderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219200-07.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS - GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto n.º 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4902-45.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União -, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... Recolhimento da União -, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274800-03.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, o tempo despendido pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa é considerado tempo à disposição da reclamada, seja esta a Açominas ou não, sendo devido o seu pagamento, como extras. Aplicação, por...
... da reclamada, seja esta a Açominas ou não, sendo devido o seu pagamento, como extras. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial ... jurisprudência desta colenda Corte se pacificou no sentido de ser válido o pagamento mensal da PLR instituída pela reclamada, sendo que tal ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2703-64.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS EM GUIA DARF. Havendo a Reclamada recolhido erroneamente o depósito recursal referente ao Recurso Ordinário em conta diversa da do FGTS, é de se reconhecer sua deserção (Súmula nº 426, do TST). Também não há como considerar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte...
... Também não há como considerar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263-90.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, porque deserto, por meio de decisão monocrática, nos termos do Regimento Interno da Corte a quo e do art. 557, caput, do CPC. A essa decisão, a reclamada interpôs agravo regimental, o qual teve o provimento negado....
... ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-51.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - ABONO SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-89.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE - HORAS NOTURNAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-26.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - PERCURSO INTERNO O acórdão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da C. SBDI-1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA - PARCELAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela Constituição a...
... A cláusula que institui verba indenizatória e estipula o seu pagamento parcelado consubstancia exercício válido da prerrogativa conferida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-18.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a um semestre civil, ou mais de duas vezes
... RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-34.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se a hora extra e o adicional noturno têm como base de cálculo o salário-hora e neste já está computado o percentual referente ao repouso remunerado, não há que se cogitar de reflexos. Recurso de revista não conhecido. 2. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. Os empregados que...
... 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-79.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados em periodicidade superior a um semestre civil, ou mais de duas vezes
... RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-80.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca das matérias debatidas nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS "IN ITINERE". DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. VOLKSWAGEN. Este Tribunal tem, reiteradamente, decidido que se aplica à Volkswagen, em via analógica,...
... 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO PARCELADO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... Na esteira de precedentes da SBDI-1, é válido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163600-40.2009.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12x36. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. I. O Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, por considerar válido o regime de compensação de jornada na modalidade 12X36 ajustado tacitamente entre as partes. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, em razão da -inexistência de acordo de...
... I. O Tribunal Regional afastou a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, por considerar válido o regime de compensação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300500-41.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou a nulidade do contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público e condenou o Reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, como se válido fosse o ajuste. 2. Contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte configurada.
... évia aprovação em concurso público e condenou o Reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, como se válido fosse o ajuste. 2. Contrariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-89.2017.5.06.0008), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE POSTAL. MULTA INDEVIDA. É válido o pagamento das verbas rescisórias efetuado, tempestivamente, através de vale postal com comunicação ao ex-empregado da disponibilidade de depósito. Apelo ao qual se nega provimento.
... 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. VALE POSTAL. MULTA INDEVIDA. É válido o pagamento das verbas rescisórias efetuado, tempestivamente, através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4-24.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS - GUIA GRU/DARF - ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União -, e que o seu recolhimento somente seria...
... Recolhimento da União -, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-907-13.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte superior considera válida a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará suprimindo direito do trabalhador, mas tão somente viabilizando a remuneração dessas horas, tendo em vista o...
... a negociação coletiva que disponha acerca da limitação do pagamento de horas in itinere. Considera-se que, nesse caso, não se estará ... mediante norma coletiva, não se podendo reconhecer efeito válido à cláusula coletiva mediante a qual se atribuíra natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-26.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...
... In casu, não há como reconhecer válido acordo que determina o pagamento de 40 minutos do intervalo intrajornada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67500-26.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Consoante item II da Súmula 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à...
... In casu, não há como reconhecer válido acordo que determina o pagamento de 40 minutos do intervalo intrajornada, ...