Pagamento válido
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Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...
... 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo ... 2. Para que o ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio ... § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos ... , acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada ... § 2º Será dispensada a assinatura de lista ou de ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no ... 22 desta Lei: ... I – será válido por prazo indefinido; ... II – incluirá prova escrita e prova oral, com ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) ... à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito." ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194500-06.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não há, pois, como iderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ... -
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... § 14. O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à ... negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, válido" o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21100-29.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790, caput,...
... válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o O beneficiário de visto de visita poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de ... condições, desde que esteja de posse de documento de viagem válido: ... I - não possua visto; ... II - seja titular de visto emitido com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-24.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-47.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. Inviável o recurso de revista, pois, ao contrário do que afirma a reclamante, o Tribunal Regional não isentou a reclamada do pagamento das custas, mas apenas considerou válido o pagamento dessa verba realizado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). ABONO - NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O Tribunal Regional consignou que...
... a reclamante, o Tribunal Regional não isentou a reclamada do pagamento das custas, mas apenas considerou válido o pagamento dessa verba ... - Acórdão nº AgRg no REsp 947460 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-39.2008.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF. PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. Esta Corte sedimentou o entendimento de considerar válido o pagamento das custas feito por meio da guia DARF quando for possível identificar o valor e a data de recolhimento. No entanto, no caso dos autos, apesar de constar na guia DARF (fl. 356) o nome e o CNPJ da reclamada, o...
... CUSTAS. GUIA DARF. PAGAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. Esta Corte sedimentou o entendimento de considerar válido o pagamento das custas feito por meio da guia DARF quando for possível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1391-23.2010.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA PARAESTATAL ATÍPICA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO EXIGÊNCIA. Os conselhos de fiscalização profissional são entes autárquicos atípicos, que não exploram atividade econômica, mas desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais regulamentadas. Não obstante o reconhecimento da...
... Válido o contrato de emprego firmado entre as partes, resulta devido o pagamento ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - número de documento de identificação válido; ... III - especificação, de forma clara e precisa, da informação ... de Recolhimento da União - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2276-86.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que...
... DESERÇÃO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231400-58.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790, caput, da CLT,
... DESERÇÃO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o ... infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.” (NR) ... “Art. 100. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-869-67.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. SIAFI. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, LV da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. SIAFI. O artigo 244 do Código de Processo Civil, ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se...
... Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-18.1999.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o Regional consigna expressamente que consta da sentença a parte dispositiva e que o Juízo de primeiro grau emitiu pronunciamento sobre todas as questões apresentadas, não se cogita de nulidade da sentença, ainda que adotada a...
... VALIDADE. OJ TRANSITÓRIA 50 DA SBDI-1 do TST ... É válido o pagamento de auxílio financeiro de férias, previsto em norma coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-23.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. SIAFI. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição...
... Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no ... -
Acórdãos nº AIRR-850/2011-0005-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL. SIAFI. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituiçã
... válido o pagamento realizado por meio do ... - Acórdão Nº 0307715-91.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Regional reconheceu a existência de norma coletiva que prevê o pagamento dos repousos semanais remunerados com discriminação individual dos ... No entanto, entendeu válido o pagamento desta verba de forma complessiva. Assim, verifica-se que a ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ção dos beneficiários à pensão militar, e será cessado o pagamento da remuneração ou dos proventos quando se iniciar o pagamento da pensão ... II – atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nas alíneas "d" e "e" do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-80.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS - GUIA GRU/DARF. ATO CONJUNTO TST/CSJT Nº 21, DE 07/12/2010. Esta Corte Superior, em conjunto com o CSJT, por meio do Ato Conjunto n.º 21/2010, estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas devem ser recolhidas, exclusivamente, por meio da GRU - Guia de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido...
... de Recolhimento da União, e que o seu recolhimento somente seria válido mediante a guia DARF até 31 de janeiro de 2010. Não se há, pois, como onsiderar válido o pagamento das custas processuais efetuado pela parte mediante guia DARF após 1º de ...