Pagamento válido

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para : a) excluir a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; b) afastar a prescrição total declarada na origem, quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREVISÃO DE ARRAS. PAGAMENTO DO SINAL EFETUADO À REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. BOA-FÉ DA COMPRADORA. ERRO ESCUSÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO CONSIDERADO VÁLIDO. DESISTÊNCIA DA VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELA

CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 363 DO TST - PROVIMENTO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. Consoante a diretriz da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS - PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Reputa-se válido o pagamento de indenização do DPVAT àquela que se apresentou como ex-companheira e mãe dos filhos declarados na certidão de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS - PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Reputa-se válido o pagamento de indenização do DPVAT àquela que se apresentou como ex-companheira e mãe dos filhos declarados na certidão de

EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. Ao alegar fato extintivo do direito do reclamante, cabia a parte reclamada ônus da prova, inteligência do art. 818 da CLT e art. 333, II do CPC, encargo do qual não se desvencilhou, sendo certo que o pagamento deve ser comprovado através de documento válido. (Inteligência do art. 464, da CLT). Recurso empresarial ao qual se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 211/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal

CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ. VENCIMENTOS. MOMENTO DEVIDO. A ocupação do cargo de assessor de juiz é ato cujo exercício somente poderá ser considerado válido após formalizados os atos de nomeação e posse. Por conseqüência, o servidor faz jus ao pagamento da remuneração respectiva após o exercício válido do cargo. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12 X 36. VALIDADE. O acordo tácito de compensação de jornada de trabalho 12 x 36 horas não é válido. Norma coletiva necessária. Precedente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Devido o pagamento da hora extra com acréscimo. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1. HORA NOTURNA REDUZIDA. PETROLEIRO. Registrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO EFETUADO À IMOBILIÁRIA - ART. 309 DO CC - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. É considerado válido o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo, considerando autorizado a recebê-lo aquele que for portador da quitação, nos termos dos artigos 309 e 311, ambos do CC. Os pagamentos referentes ao contrato de compra e venda foram efetuados pelos...

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89

PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, respeitado o limite semanal, o regime de compensação previsto em norma coletiva, fixando jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é válido, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras relativamente às horas trabalhadas após a décima diária. Recurso de Embargos de que se conhece e a que...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULAS 296, I, E 363 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamante, que versavam sobre os efeitos do contrato nulo, em face do óbice das Súmulas 296, I, e 363 do TST. 2. Com efeito, a decisão exarada pela Turma Julgadora, que limitou a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento das horas extras pelo labor a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO. ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO ÀVENDEDORA. IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DETESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICODOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDONÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.1. Não cabe, em recurso especial,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, o sistema de compensação foi devidamente...