Pagamento válido
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Acórdão nº 1.0471.13.000955-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - RE Nº 765.320/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO ENQUANTO VÁLIDO O CONTRATO - NULIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA - FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947/SE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APLEAÇÃO DO AUTOR...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Se a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) privilegiou a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, na mesma linha deve caminhar o Poder Judiciário no exercício da jurisdição. Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in itinere.
... Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Se a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) privilegiou a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, na mesma linha deve caminhar o Poder Judiciário no exercício da jurisdição. Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in itinere.
... Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Se a Constituição Federal (art. 7º, XXVI) privilegiou a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, na mesma linha deve caminhar o Poder Judiciário no exercício da jurisdição. Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in itinere.
... Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-66.2016.5.06.0121), 18-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 59 DA CLT. Inexistindo instrumento coletivo que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o pagamento da hora extra acrescida do adicional pelo
... que autorize a compensação da jornada, não há como considerar válido o banco de horas instituído pela reclamada, sendo devido ao obreiro o ... Postulou pagamento das horas extras e dobra salarial referente ao labor aos domingos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2779/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em que se entendeu válido o contrato de trabalho celebrado pela Administração Pública sem prévio concurso público, determinando o pagamento de parcelas rescisórias. Contrariedade com o entendimento desta Corte, preconizado na...
... EFEITOS. Decisão do Tribunal Regional em que se entendeu válido o contrato de trabalho celebrado pela Administração Pública sem prévio concurso público, determinando o pagamento de parcelas rescisórias. Contrariedade com o entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Nº 0021212-70.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. Não tendo a parte autora demonstrado vício de consentimento na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não há nulidade a ser declarada, reputando-se o mesmo válido e eficaz. Improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, direitos decorrentes na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso do reclamante não provido.
... , não há nulidade a ser declarada, reputando-se o mesmo válido e eficaz. Improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7911/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. Nada obstante versar a Orientação Jurisprudencial 38 da SDI-I do TST sobre prescrição, nela está sedimentado o entendimento de que o empregado que trabalha em empresa de reflorestamento é considerado rurícola. Recurso conhecido e provido. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Se a...
... Assim, é perfeitamente válido o acordo coletivo que estabelece limite para o pagamento de horas in ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR DE BOA-FÉ - VALIDADE DO PAGAMENTO. A eficácia da transação não depende de sua homologação pelo Juiz. Concluindo-se que o executado agiu de boa-fé ao...
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Acórdão nº 1.0520.16.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - CHEQUE - TEORIA DA APARÊNCIA - CREDOR PUTATIVO - RASURA - MERA IRREGULARIDADE- Na esteira da jurisprudência do STJ, é integralmente válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. - A simples rasura em...
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Acórdão Nº 0004703-49.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Aduz que o pagamento de parte do valor devido ao autor chegou a ser iniciado, ou seja, caso se ... o Estado do Tocantins e os servidores Militares, é plenamente válido, inclusive tendo o próprio ente Estatal reconhecido ser devida a revisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-92.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... I - A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento parcelado da verba participação nos lucros e nos resultados sem o ... TST vem firmando posicionamento contrário, no sentido de que é válido o acordo coletivo pelo qual se pactuou o pagamento antecipado e mensal da ...
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Acórdão nº 1.0000.17.088361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...
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Acórdão nº 1.0317.16.003280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR, NA VIA EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. O Boletim de Ocorrência informando a ocorrência do sinistro, ainda que contenha apenas a declaração da autora, deve ser admitido como
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Acórdão nº 1.0317.16.003280-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTO A MENOR, NA VIA EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. O Boletim de Ocorrência informando a ocorrência do sinistro, ainda que contenha apenas a declaração da autora, deve ser admitido como
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-22.2019.5.06.0003), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de diferença...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-14.2017.5.06.0022), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Acordao N° 1319400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Embargos a execução. Excesso. Emissão de boleto de pagamento via internet. Alteração do código de barras. Fraude. Credor putativo. Pagamento válido. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em responsabilidade do executado que recebe boleto fraudado para pagamento através de endereço de e-mail do próprio credor. 2. Conforme prevê o artigo 309
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. EMISSÃO DE ... BOLETO DE PAGAMENTO VIA INTERNET. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS ... FRAUDE. CREDOR O. PAGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há que se falar ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: ... I - revenda de mercadorias, que serão ... , até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido." (NR) ... "Art. 49 ...
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Acórdão Nº 0801792-69.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos...
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela ... aplicação da teoria da , é válido ... o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o recente Enunciado nº 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, somente...
... - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o ... válido ou não, o pagamento de um salário mínimo, capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o recente Enunciado nº 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, somente...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO ... SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE ... válido ou não, o pagamento de um salário mínimo, capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6417/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o recente Enunciado nº 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, somente...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO ... SALÁRIO-MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo, capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5101/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o recente Enunciado nº 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, somente...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO ... SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4343/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE. Segundo o recente Enunciado nº 363 do TST, "a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da CF, somente...
... ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO ... SALÁRIO MÍNIMO - EFEITOS DA NULIDADE ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ...