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• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• DOU. Diário Oficial da União

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• DOU. Diário Oficial da União

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CP). RECURSO DO RÉU JOÃO VAZ DE SOUSA NETO ¿ PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA ¿ USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO E DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. POLICIAIS

ROUBO MAJORADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais. Seguro reconhecimento do réu. Crime praticado com emprego de arma e em concurso de agentes. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida – Desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade – Regime inicial fechado – Penas bem dosadas – Inviável a substituição

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA.  IRRECORRIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ADOTADA.  A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA  EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, POR ENTENDER QUE O OFICIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES POSTULADO É DESNECESSÁRIO, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. MAS A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEFERE OU INDEFERE...

CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe. Eliminação do recorrente na fase da investigação social. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Inocorrência de infração grave na vida pregressa do candidato para justificar o ato de exclusão do concurso público. Descabimento da pretensão indenizatória - Meros aborrecimentos ou dissabores não configuram o dano moral.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), COM O RECONHECIMENTO PARA ALGUNS DOS ACUSADOS DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS V OU VI, DA LEI N. 11.343//06; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06); COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO/RESTRITO (ART. 17 C/C 19, AMBOS DA LEI N. 10/826/03); E POSSE ILEGAL DE ARMA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIME COMETIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. [2] MÉRITO. [2.1] PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, SUBSIDIARIAMENTE,

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

HABEAS CORPUS PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AGRAVADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, cPm), E EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA (ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C ART. 30, INCISO II, cpm). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA

HABEAS CORPUS PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AGRAVADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, cPm), E EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA (ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C ART. 30, INCISO II, com). PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E

HABEAS CORPUS PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AGRAVADA (ART. 226, §§ 1º E 2º, cPm), E EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA (ART. 243, ALÍNEA "A", § 1º, C/C ART. 30, INCISO II, com). PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS – DOLO AMPLAMENTE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – AUTORIA E

Trata-se de apelação criminal interposta por HENDER FERRO MARTINEZ contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO, que o condenou como incurso nos artigos 33, caput, da c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06 e artigo 180, caput, da CP, em concurso material de crimes à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)