parecer normativo 1
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece normas bsicas sobre ... , sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: ... I - expor os fatos conforme a verdade; ... ouvido um rgo consultivo, o parecer dever ser emitido no prazo mximo de quinze dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a ... de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de ... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa ... ária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Art. 5º O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... b) o preâmbulo, com: ... 1. a autoria; ... 2. o fundamento de validade; e ... IV - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a ... II - registro audiovisual do consentimento; ... III - parecer do órgão oficial competente; ou ... IV - adesão na forma prevista em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... -Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de ... de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer. (NR) ... Art. 30. O Município deverá ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... visitações anuais, de acordo com ato normativo do Instituto ... Art. 5º Os responsáveis pelos ... VI - emissão de parecer pela Comissão de Avaliação Técnica, no prazo ...
- ISS - Serviço de Publicidade - Enquadramento Legal - Parecer Normativo SF Nº 1/16 do Município de São Paulo. Efeitos Tributários
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Na execução da Política Nacional do ... de Energia Nuclear (CENEN), mediante parecer do Ibama, ouvidos os órgãos de controle ... ência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do ... “Art. 1 ... II – tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ao Tribunal de Contas da União, ... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de ... a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; ... b) ... Lei e a data de publicação do ato normativo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 1 ... As florestas existentes no territrio ... estadual competente fundamentada em parecer tcnico ... #(Includo pela Medida Provisria ... sede em Braslia, como rgo consultivo e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas ... provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua ... á seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas de ... I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados; ... sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, no âmbito de cada ... de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive, ... ções de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser ...