parecer normativo 32 81
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 32 e no art. 109 ... § 4º O identificador de ... disposto no caput deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o ... Art. 81. O beneficiário das emendas individuais ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 32 ... Os vencimentos dos magistrados são ... instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão ... ARTIGO 81 ... Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... parecer favorável do órgão jurídico do contratante do ... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ... Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a ... Art. 81. A Administração poderá solicitar à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 32, que estão submetidos à supervisão direta do ... ício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas ... ARTIGO 69 ... ARTIGO 81 ... Todo ordenador de despesa ficará sujeito a ... , passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... 100 da Constituição ... Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ... conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o ... Art. 32. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 32 - Os vencimentos dos magistrados são ... instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão ... Art. 81 - Na Magistratura de carreira dos Estados, ao ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... edificado, com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal ... “Art. 32. O título de relacionamento do estabelecimento ... “Art. 81 ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... acordo com as recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse ... em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa ... Art. 32. A petição de que trata o art. 31 conterá ... 63 ... Da cobrança retroativa ... Art. 81. Exceto nas hipóteses previstas nesta Seção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que ... íveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo ... § 1° ... Art. 32. As diversas formas de infração da ordem ... Art. 81". Descumprida a decisão, no todo ou em parte, ser\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, possui as seguintes ... § 1º Conforme o disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 13.123, de 2015, somente poderá ... 60 e encaminhará parecer técnico sobre o pedido de redução do valor da ... Art. 81. Divulgar resultados, finais ou parciais, em ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:31.400000px;}.ls28{letter-spacing:32 ... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... da União, como se depreende da ementa do parecer: “ Ação Direta de Inconstitucionalidade em ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 353 3523 ... Voto s/ Proposta 18/04/2012 P ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... 100 da Constituição Federal ... Art. 32. Para fins de definição dos limites ... o Ministério da Saúde publicar normativo orientador da aplicação das emendas ... , as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; ... VI - cooperar na formulação de ... Art. 32. A Secretaria da Ciência e Tecnologia tem a ... Art. 81. As Secretarias de Controle Interno, como ... efeito de sua regularização, e emitir parecer jurídico e proferir decisão, ouvido antes o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Das Entidades Abertas ... Do Órgão Normativo ... Art. 8º Para os fins deste Capítulo ... do Brasil, publicando, anualmente, o parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e ... Art. 32. Nas entidades abertas, sem fins lucrativos, as ... Art. 81. As entidades que, na data de início da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e condições estabelecidos em ato normativo ... § 7º Compete à Secretaria da Receita ... Art. 32. As empresas de transporte internacional que ... Art. 81. O valor aduaneiro de suporte físico que ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 32. A entidade beneficente de assistência social ... 81 do regulamento dos Benefícios da Previdência ... lei, regulamento, prejulgado ou ato normativo de órgão do MPS, ou divergir de decisão de ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 441 ... HC 164493 / PR ... Destaco, ademais, ... seu parecer, examinou cada um deles, acentuando exatamente ... sua vinculação à unidade do sistema normativo ... Tenho firme posição no sentido de que o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 441 ... 25/06/2019 ... SEGUNDA TURMA ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs8{font-size:30.000000px;}.fs4{font-size:32 ... ;}.y4b{bottom:79.645714px;}.y3a6{bottom:81 ... ão do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3 Supremo ... adicionando-lhes novo conteúdo normativo, convolando a decisão em verdadeira ...
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Controle de constitucionalidade
... , declarar a nulidade do preceito normativo", quer alijando-o em definitivo do ordenamento jur\xC3" ... redação que lhe deu a Emenda Constitucional 32/2001, ao conferir ao Presidente da República o ... Casa Legislativa afirma que referido parecer" é terminativo. Contudo, é possível a interposi\xC3" ... 81 considera não haver qualquer ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 255 ... ADI 5418 / DF ... lado, o direito de ... 2011, confere lógica interna ao texto normativo ao ser cotejada ... com a prescrição do art ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 255 ... ADI 5418 / DF ... o conteúdo destes ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:31.198000px;}.ws3b6{word-spacing:32 ... 07 de outubro de 2019, revogou o ato normativo que havia disciplinado o Comitê de Súmulas da ... sobre: II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador -Geral da ... p. 80-81). 4. Deve-se ter noção de que há um problema ...