parecer normativo 32 81
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 6. Parecer pelo não provimento do recurso ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... própria identidade online. A propósito, 81% dos cidadãos ... alemães estão preocupados ... normativo. Esta Corte tem ponderado, nos feitos trazidos a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:30.600000px;}.ls53{letter-spacing:32 ... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... §1º, INCISOS I e II, 24 E 81, CAPUT E § 1º. LEI ORGÂNICA ... No parecer encaminhado pela Consultoria- Geral do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :66.340000px;}._5{width:73.632000px;}._6{width:81 ... ;}.fs7{font-size:30.000000px;}.fs4{font-size:32 ... do mandado de injunção, em parecer assim ementado (eDOC 18): “Mandado de ... legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nesta demanda, processada com base no art. 81 e ss do Código de ... Defesa do Consumidor (Lei ... consoante artigo 32, letra "g" do referido Estatuto, de modo que, ... a juntada e a apreciação do anexo parecer jurídico exarado pela ... eminente Professora ... de que ao afastar o conteúdo normativo contido no ... bojo do artigo 16 da Lei de Ação ...
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Licitações
... I – parecer" técnico sobre o produto, considerados especifica\xC3" ... inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado; ... • estabelecer ... O art. 32, § 1º da Lei 8.666/93 já possibilita ... 81", nas hipóteses em que a Administração publicar\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 07) ... O parecer do Parquet foi apresentado em 22/06/2018, pelo ... 2º da EC nº 32, mas ... Documento assinado digitalmente conforme ... 10. Revogação ... da lei ou ato normativo não impede o exame da matéria em sede de ADPF, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 177 ... RE 1070522 / PE ... sentido de que: ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Rodovias – ABCR (eDOC 81), para que ingressassem no feito na condição ... voltada à impugnação ato normativo federal primário dotado de ... generalidade e ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 171 ... ADI 6482 / DF ... privativa da União ... em parecer juntado aos autos, ... A principal exceção à ...
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Direito Constitucional
... público, é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo ... por consequência a revogação do ato normativo que não se compatibiliza materialmente com o ... da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, ... A: incorreta. De acordo com o art. 81, § 1º, da CF, ocorrendo a vacância nos ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Colhi parecer da Procuradora-Geral da República, que se ... domínio normativo da lei formal ... O abuso de poder regulamentar, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 219 ... RE 1067086 / BA ... públicos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 219 ... RE 1067086 / BA ... art. 160, ... -
Peças prático-profissionais
... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 81 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / PARECER ... XVI 2015.1 AÇÃO DIRETA DE ... 8ED.indb 109 20/12/2022 10:13:32 ... 20/12/2022 10:13:32 ... ADOLFO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de ... do Trabalho, o tratamento econômico e normativo mínimo contido em decretos legislativos passa a ... nossa obra Comentários ... 32 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... (TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou ... 32. Repisa-se, por oportuno, que o Poder ... parecer da AGU está assim ementado: ... 87,1), 1967 (art. 83, II), 1969 (art. 81, III) e 1988 (art. 84, IV). Na Carta de 1937, no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... 100 da Constituição ... Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao ... , receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ... ério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Eis o teor do texto normativo impugnado: ... Art. 2° As medidas emergenciais ... -Geral da República apresentou parecer pela ... procedência do pedido, com fixação de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 224 ... ADPF 811 / SP ... rigoroso de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 224 ... ADPF 811 / SP ... prestada pelas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... -se pela denegação da segurança, em parecer ementado nos ... seguintes termos: ... MS 36173 / DF ... esforço normativo (i) de alinhamento dos incentivos premiais dos ... 1–36, 2019, p. 32). As reflexões nesse sentido são de especial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 118 ... MS 36173 / DF ... negociar acordos de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 32. A pessoa física que se retirar do território ... da doença contraída, por meio de parecer ou laudo técnico emitido por dois médicos ... 10, IV) ... Livro Caixa ... Art. 81. O contribuinte que perceber rendimentos do ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei n° ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em resposta à ... manifestação da União (eDOC ... (eDOC 32, p. 69) ... O advogado Roberto de Divitiis, em ... foi citado no item 10.0 “Contexto Normativo”, no âmbito federal ... (eDOC 8, p. 14), do ... 1/5; 64/80; ... eDOC 21, p. 81/108; eDOC 21, p. 140/154; eDOC 22, p. 1/5) que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... normativo infralegal, sob pena de ofensa ao princípio da ... ICMS. Não incidência. Parecer pelo não conhecimento do pedido em ... relação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Ressalte-se que, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81" de 254 ... ADI 1945 / MT ... mesmas para os servi\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:31.200000px;}.ls95{letter-spacing:32 ... u exponho o tratamento jurídico-normativo dado ao ensino religioso nas escolas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 294 ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ADI ... parecer do relator-geral, Deputado Bernardo Cabral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... Parecer da Douta PRR sob ID 4050000.27969254 ... É o ... 7542132, pgs. 18/24) ... 32. No laudo supracitado consta, ainda, que não ... exige, ainda, a presença de elemento normativo consistente " sem autorização ou em desacordo ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... do Setor de Pessoal ... 32 ... c Do Encarregado do Setor de ... 19) Órgão Gestor: órgão técnico normativo incumbido de superintender as atividades ligadas ... encaminhar, dar parecer e julgar direitos ... § 2º UA semi-autônoma ... Art. 81. Os almoxarifados e depósitos da UA farão ...
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Controle de constitucionalidade
... formal da lei ou ato normativo. A doutrina, classicamente, tem dividido a ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 25-32 ... 15. Ibidem, p. 25-27 ... EBOOK DIREITO ... Por mais espantoso que possa parecer, nesses dois casos, alguns dos “guardiões da ... ças e adolescentes em eventos artísticos.81 ... 71. STF, ADI 4.048-MC, Rel. Min. Gilmar ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... não se tratando de quadro normativo cujas pretensões sejam as de reger a ... REPUBLICA, EMITINDO PARECER SOBRE MEDIDA ... CAUTELAR, ESTA IMPEDIDO DE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... participado, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... referida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 ... Enunciados 56 e 61/ENFAM. Enunciados 28, 32 e 33/TJRJ ... @@CAPÍTULO VI. Da contestação ... núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ordem ... em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer ... § 2º O perito do juízo tem o dever de, no ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se não é incentivado pelo próprio ... Penal , p. 81 ... c) Código Penal quando trata dos ... 5.010; STJ, REsp 32.057, 5ª Turma, DJU, 24/05/1993, p. 10.015; STJ, ... Em seu parecer, o Dr. Rubens Marchi, Procurador de Justiça, ...