Parte culpada
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Acórdão nº 1.0456.06.049814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA ASTREINTE COMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. VALOR QUE SUPERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANÁLISE EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. GASTOS SUPORTADOS PELA PARTE INOCENTE PARA SUPRIR O INADIMPLEMENTO CULPOSO DA...
... em seu desfavor por Braslar Mveis e Eltrodomsticos LTDA, acolheu em parte a impugnao ao laudo pericial para determinar que o tcnico refaa os clculos ... , no pode servir como limitador da responsabilidade da parte culpada, sendo evidente a incongruncia. Alm disso, no existe evidencia de que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1997-52.2012.5.10.0015) 06-06-2018
... VALOR DAS INDENIZAÇÕES ... No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão agravada, e não está demonstrada a ... o princípio da restituição integral do dano, a empresa que foi culpada pelo acidente do trabalho deve ser condenada ao pagamento da indenização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000483-22.2015.5.07.0022), 2018-03-07
... a fim de viabilizar o adequado contraditório e direito de defesa da parte reclamada, bem como a cognição judicial das alegações fáticas ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000871-87.2018.5.07.0031), 2019-01-21
... de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000867-50.2018.5.07.0031), 2019-01-21
... de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001405-88.2018.5.07.0012), 2019-05-13
... e documentos. Dispensados os depoimentos pessoais, com anuência da parte contrária. As partes declinaram da produção de prova testemunhal. As ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001513-72.2018.5.07.0027), 2018-12-13
... Em caso de não percepção do seguro-desemprego por culpa da parte empregadora, a obrigação converter-se-á em indenização substitutiva ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000146-98.2017.5.07.0010), 2017-06-05
... pessoais das partes, sendo ouvida uma testemunha apresentada pela parte Autora e uma apresentada pela Reclamada, com razões terminais remissivas ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000865-25.2019.5.07.0038), 2019-09-24
... 01 DA GRATUIDADE PROCESSUAL ... A parte reclamante requer o benefício da Justiça Gratuita por ser pobre na forma ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000220-63.2019.5.07.0017), 2019-07-05
... de sua natureza processual, geram repercussão econômica para a parte. E estas regras processuais de efeito econômico devem ser conhecidas ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 1 (um) piso salarial da categoria, do valor de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-30.2015.5.07.0010), 2016-07-04
... 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA: ... Resta deferida à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% [quinze por cento] sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000908-26.2018.5.07.0028), 2018-12-03
... Caberia à parte ré comprovar robustamente a real remuneração do Reclamante, já que ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000980-12.2019.5.07.0017), 2020-03-18
... de sua natureza processual, geram repercussão econômica para a parte. E estas regras processuais de efeito econômico devem ser conhecidas ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001879-08.2017.5.07.0008), 2019-02-12
... - contrariedade à Súmula 444, do TST ... Defende a parte recorrente que "somente no final do ano de 2012 é que foi editada a ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000987-67.2015.5.07.0009), 2016-06-28
... é aquele fato que operou os efeitos jurídicos pretendidos pela parte. O autor deverá pois, durante a fase de instrução processual, provar a ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000646-27.2019.5.07.0033), 2019-07-04
... e estão claros os motivos do manejo da demanda trabalhista contra a parte reclamada. REJEITO A PRELIMINAR ... 2. INTERVALO INTRAJORNADA - CCT - ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000567-73.2018.5.07.0036), 2018-11-24
... Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, haja vista que foram atendidos os requisitos do art. 790, ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001142-67.2015.5.07.0010), 2016-05-18
... de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001879-08.2017.5.07.0008), 2018-10-05
... A parte não indica nenhum dos permissivos de cabimento do recurso de revista ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.82.052223-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-04-2016
... FISCAIS SP PARTE R : COOPERS E LYBRAND BIEDERMANN BORDASCH AUDITORES INDEPENDENTES PARTE R ... do princpio da causalidade, se houver citaao, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorrios advocatcios.5. O contribuinte que erra no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001175-86.2017.5.07.0010), 2017-11-21
... 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA: ... Resta deferida à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000128-80.2018.5.07.0030), 2018-04-24
... de descumprimento de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003968-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... a extino da inscrio n 80.6.04.070587-00, sem qualquer nus para as parte, com base no artigo 26 da Lei n 6.830/80, tendo em vista o cancelamento da ... razo do princpio da causalidade, se houver citao, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorrios advocatcios.5. O contribuinte que erra no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000718-30.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... as pretensões cunho meramente declaratório e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada: b.1) a ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001537-05.2014.5.07.0007), 2016-04-16
... ÍPIO DE FORTALEZA apresentou DEFESA sustentando, em resumo, que: é parte ilegítima ad causam ; não pode ser responsabilizado subsidiariamente ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...