Parte culpada
-
O contraste da tutela jurisdicional motivada e a liberdade do contrato paritário: elementos para a decisão judicial na proteção do risco estratégico da tomada de decisão mercantil
O contrato empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e grupos empresariais. Dos riscos assumidos em função dos benefícios almejados pelos agentes econômicos, sobrevêm crises em razão das decisões tomadas. O risco está presente em todos os atos e relações sociais, podendo ser reduzido pela conduta...
... A tomada de riscos e a possibilidade de erros estratégicos fazem parte da própria natureza empreendedora, não podendo ser destacadas da ... para compartilhar informações, tal como quando uma parte culpada de uma transgressão poderá ser menos propensa a compartilhar ... -
A teoria do inadimplemento eficiente (efficient breach theory) e o ordenamento jurídico brasileiro
... que a quebra de um contrato é eficiente e desejável se o ganho da parte culpada pela inadimplência excede seu lucro esperado com o adimplemento, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101734-56.2016.5.01.0203)
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADO NA PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VULNERADOS EM SUA LITERALIDADE (ARTIGOS 5º, CAPUT e LIV, 100, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E 97, § 12, DO ADCT).
... instrumento da parte ... Agravo conhecido e não provido ... Vistos, ... parte culpada", que deixa prosseguir o processo, soma à sua culpa de infratora a má-f\xC3" ... -
Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... Todavia, alguns dispositivos, como o art. 412 e a primeira parte do art. 413, apenas se aplicam à cláusula de prefixação de ... plificando: A e B pactuam que, em caso de inadimplemento, a parte culpada pagará à outra a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que os ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001846-30.2017.5.07.0004), 2020-02-06
... No que tange aos descontos, insurge a parte reclamada elencando que "em consonância com o TRCT carreado nos autos, a ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% [[quinze por cento] sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001573-87.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... que, de acordo com a teoria abstrata da ação, a legitimação da parte deverá ser analisada sob o aspecto exclusivamente processual, estando ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001179-80.2019.5.07.0034), 2020-01-09
... que, de acordo com a teoria abstrata da ação, a legitimação da parte deverá ser analisada sob o aspecto exclusivamente processual, estando ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000181-61.2017.5.07.0009), 2018-09-27
... Relatório ... A parte reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em face das reclamadas ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001592-16.2015.5.07.0008), 2015-11-30
... aos autos todos os controles de jornada do reclamante, mas apenas parte deles. Ademais, em parte dos controles de jornada, não há sequer ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Acórdão nº 1.0472.06.010083-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -- PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais, formulado pela seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil.
... Em recurso de ff. 283/287, a parte autora argumenta que no houve a decadncia tampouco a prescrio da pretenso ... -A prescrio aplicvel na ao movida pela seguradora contra a parte culpada pelo sinistro que envolveu o veculo por ela segurado, a do 3 do art ... -
Acórdão, Processo nº 0050520-15.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-01-2022
... Afirma que o reconhecimento do pedido, por parte da Fazenda Nacional, nas situaes evidenciadas pela norma de regncia tem ... razo do princpio da causalidade, se houver citao, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorrios advocatcios. 5. O contribuinte que erra no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001231-56.2017.5.07.0031), 2018-08-02
... ício da justiça gratuita ao reclamante, e, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulado na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001430-19.2019.5.07.0028), 2020-05-13
... devedor da relação jurídico-material, certamente constitui-se em parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (Teoria da ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Análise econômica do processo
... reais, e este valor eventualmente não será suficiente para fazer a parte decidir pelo litígio, face inclusive a outros custos não financeiros ... antecipa que os custos do processo deverão ser arcados pela parte culpada, sendo, assim, um incentivo contra a conduta reprovada 5 ... Desse ...
-
Análise econômica do processo
... reais, e este valor eventualmente não será suficiente para fazer a parte decidir pelo litígio, face inclusive a outros custos não financeiros ... antecipa que os custos do processo deverão ser arcados pela parte culpada, sendo, assim, um incentivo contra a conduta reprovada 5 ... Desse ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001136-36.2016.5.07.0039), 2016-12-27
... obrigatoriedade ou exigência legal de prévia intimação da parte autora para apresentação de emenda à inicial na tentativa de sanar o ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001138-06.2016.5.07.0039), 2016-12-27
... obrigatoriedade ou exigência legal de prévia intimação da parte autora para apresentação de emenda à inicial na tentativa de sanar o ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001137-21.2016.5.07.0039), 2016-12-27
... obrigatoriedade ou exigência legal de prévia intimação da parte autora para apresentação de emenda à inicial na tentativa de sanar o ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001139-88.2016.5.07.0039), 2016-12-27
... obrigatoriedade ou exigência legal de prévia intimação da parte autora para apresentação de emenda à inicial na tentativa de sanar o ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000804-03.2019.5.07.0027), 2019-07-09
... devedor da relação jurídico-material, certamente constitui-se em parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (Teoria da Asserção) ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000154-66.2018.5.07.0034), 2018-05-10
... , que pelo descumprimento do pagamento em dobro dos feriados por parte da demanda, atrai-se a incidência da multa: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% [quinze por cento] sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001095-59.2017.5.07.0031), 2018-03-27
... 2.2.1. Dos Benefícios da Justiça Gratuita : ... A parte ré alega ser indevida a concessão de benefício de gratuidade da ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002037-14.2019.5.07.0034), 2020-02-20
... questão é controvertida.DA EXTINÇÃO CONTRATUAL.Em sua defesa, a parte reclamada sustentou que, em razão da ausência injustificada da ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001154-50.2016.5.07.0009), 2017-01-30
... ao pagamento dos feriados que entendia devidos, bem como impugna parte dos feriados indicados na exordial, asseverando que o obreiro estava em ... de quaisquer das obrigações da presente CCT, a parte culpada pagará a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do primeiro piso ...
-
Acórdão nº 1.0456.06.049814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA ASTREINTE COMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA. VALOR QUE SUPERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ANÁLISE EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. GASTOS SUPORTADOS PELA PARTE INOCENTE PARA SUPRIR O INADIMPLEMENTO CULPOSO DA...
... em seu desfavor por Braslar Mveis e Eltrodomsticos LTDA, acolheu em parte a impugnao ao laudo pericial para determinar que o tcnico refaa os clculos ... , no pode servir como limitador da responsabilidade da parte culpada, sendo evidente a incongruncia. Alm disso, no existe evidencia de que ...