partes da narração

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANGUEZAL). AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DANO AMBIENTAL. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A narração dos fatos, na inicial, pode levar à nulidade do processo se houver prejuízo à defesa. A sentença pode padecer de nulidade, se debruçar sobre matéria (causa de pedir) estranha à lide ou se o provimento não se ativer aos...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MANGUEZAL). AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. DANO AMBIENTAL. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A narração dos fatos, na inicial, pode levar à nulidade do processo se houver prejuízo à defesa. A sentença pode padecer de nulidade, se debruçar sobre matéria (causa de pedir) estranha à lide ou se o provimento não se ativer aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO POR CONSUMIDORA. DIFICULDADE PARA PAGAMENTO DE ABASTECIMENTO. SUPOSTO AVISO PRÉVIO DE DIFICULDADE DE PAGAMENTO POR CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ISENÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POR ELA ARROLADA. 2. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE...

Agravo retido – Inépcia da inicial – Inocorrência – Causa de pedir e pedidos descritos de maneira compreensível – Possibilitada a compreensão dos fatos e da pretensão do autor a viabilizar a defesa pelos réus e a apreciação do pedido pelo julgador – Pedido certo e determinado que decorre da narração dos fatos – Via eleita que se mostra adequada para a obtenção da tutela pretendida pelo autor,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devido à hipossuficiência do...

Processual civil e civil. Consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Incidência do cdc. Atraso na entrega da obra. Mora da construtora. Multa moratória. Julgamento extra/ultra petita. Não configuração. Termo final da indenização. Suspensão dos pagamentos concedida em antecipação de tutela. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 8000083-70.2019.8.24.0000, Abelardo Luz Agravante: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaAgravados: Município de Abelardo Luz, Dilmar Antônio Fantinelli, Levi Elias do Amarante, Inove Propaganda, Colle e Dal Masso Eventos e Montagens Ltda, Patrimonial Segurança Ltda. Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. O Ministério...

Apelação civil. Direto civil. Direito do consumidor. Anulação do negócio jurídico. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Teoria da asserção consórcio. Prejudicial de decadência. Inovação recursal. Materia cognoscível de ofício. Termo inicial. Negócio jurídico. Setença mantida por outros fundamentos. 1. Em relação à legitimidade ativa, o código de processo civil em seu art. 17 dispõe que ?par

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - MÉDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O interesse processual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - MÉDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. O interesse processual...

RECURSO – AGRAVO RETIDO – BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR – VICIO OCULTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS. 1) Inépcia da inicial não verificada. Narração dos fatos que guarda congruência com os pedidos e fundamentos elencados na inicial. 2) Decadência não configurada, interposta a ação no decorrer da garantia cotratual estipulada entre as partes. 3)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO EM PLATAFORMA VIRTUAL ("CONSUMIDOR.GOV") - MÉDIDA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUICIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE BALCÃO. DEMONSTRADA EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. JUÍZO POR EQUIDADE. ART. 6º DA LEI 9.099/95. NOVO PARCELAMENTO E PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1) Afastada a preliminar de nulidade arguida. Inegável que no presente caso aplicam-se os ditames e as proteçõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGALIDADE CONSTATADA NA APROPRIAÇÃO DA GARANTIA OFERECIDA EM CONTRATO DE MÚTUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.428 DO CODIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com efeito, em que pese, de fato, terem as partes firmado contrato de mútuo garantido pelo penhor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001338-73.2020.8.19.0205 Recorrentes: CHARLES ANDRADE DE OLIVEIRA e DANIEL DOS SANTOS DA CUNHA - autores Recorridos: BRADESCARD S/A., e ODONTOPREV S/A. - réus Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios.

Ementa: Recursos de Agravo Retido e de Apelação. Responsabilidade Civil. Demanda Indenizatória. Serviço Público de Transporte Ferroviário. Acidente Em Linha Férrea. Vítima Fatal. Preliminares de Inépcia Da Inicial e Cerceamento de Defesa. Descabimento. Prejudicial de Prescrição. Inocorrência. Prescrição Vintenária Do Código Civil de 1916. Mérito. Reconhecimento Da Culpa Concorrente. Dano Moral In

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . Caso em que prevaleceu o entendimento de que a ausência de recolhimento de depósitos do FGTS não é capaz de justificar, em juízo sumário próprio do exame da tutela provisória de urgência, a imediata a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Não evidenciada a...