Participação de terceiros no processo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e ... hipótese em que for permitida a participação de consórcio; ... XVI - a minuta do ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética ... estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas; ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeioamento incremental, obtida por um ou ... resultantes da explorao direta ou por terceiros da criao protegida, devendo ser deduzidos: ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; ... XIV - nos ... ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se ... -se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem ... ARTIGO 25 ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ... íveis até a solução do respectivo processo ... § 2º O remanescente do capital ... IV - as pessoas físicas com participação societária qualificada em seu capital; e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... II - participação da população, por meio de organizações ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ... processo social, econômico, político e cultural no ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ... modo a que sejam simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; ... V - acesso à ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... com base no valor justo decorrentes de doações recebidas de terceiros ... § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ... ção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... aqueles provenientes de aumento de participação acionária; ... IV - receita corrente ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ... ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só ... I - a participação de filiados a partidos políticos ou de ... eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... participação nos processos de formulação de políticas, de ... , desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ... á-la, proposta de sua associação com terceiros na modalidade de consórcio empresarial do qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3" ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução dos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das ... abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; ... II - extração de água de ... , ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência ...