passagem de onibus para recife

EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Tratando-se da penalidade máxima aplicável ao empregado, com repercussões negativas em sua vida profissional e no convívio social, exige-se que a justa causa reste provada de forma robusta e inconteste, o que não ocorreu no caso examinado. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para deferir o adicional de periculosidade perseguido, em relação ao período compreendido entre a admissão (05.01.2015) e o dia 29.02.2016, aplicando-se o índice de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (art. 193, §1º, CLT),...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que existe transporte público servindo os trajetos Recife-Goiana e Goiana-Recife, bem como que a circulação do transporte se dava em horários compatíveis com os horários de início e de término da jornada laboral do obreiro,

HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE REGULAR EM HORÁRIO INCOMPATÍVEL. Tendo em vista que o autor largava da empresa em horário noturno, quando não havia oferta de transporte público regular, incide o teor do que estabelece o item II, da Súmula nº 90, do C. TST, no sentido que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstân

I - RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Inobservadas as condições básicas de higiene, impõe-se a reforma da sentença para condenar a...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por momento do fato gerador a disponibilização do crédito ao empregado, não havendo que se falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91. Inteligência da...

• Coleção Jovem Jurista

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos embargos declaratórios quando não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos improvidos.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Restando comprovados tais requisitos, correta a condenação da empresa na indenização respectiva. Recurso Ordinário patronal a...

• O Globo

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• O Globo

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.0467/2017. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE TRABALHO DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO APENAS POR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. SÚMULA 90, I, DO TST. APLICABILIDADE. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...

EMENTA: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO E ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, o cometimento de falta grave por parte do trabalhador, para justificar a ruptura do contrato com fulcro na previsão contida no Art. 482 da CLT, a luz da regra da distribuição do ônus da prova (Art. 818 da CLT). Recurso patronal improvido no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. Incontroverso, nos autos, o fornecimento de transporte pela empresa/reclamada, incumbia-lhe a prova da facilidade de acesso aos locais de trabalho e/ou da existência de transporte público servindo o trajeto entre o ponto no qual o autor tomava a condução e as frentes de serviço, em horários compatíveis com os da jornada, na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividida, deve sucumbir a parte que detinha o ônus probatório. Nestes termos, considerando que, para fins de lograr êxito no pleito de indenização por danos morais, cabia ao autor comprovar a existência do ato ilícito patronal, o dano causado, e o nexo de causalidade entre ambos,...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO. Por força da atividade que desempenham, a partir de 1.º/01/2013, data da vigência da nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/2011, pela Lei n.º 12.715/2012, as empresas de transporte rodoviário, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, têm forma de cálculo da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração, prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora,...

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para: a) determinar que a dedução do valores pagos a título de horas extras observe o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do C. TST; b) excluir a obrigação de a demandada recolher a sua cota das contribuições

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA - INTERDIÇÃO DA PISTA DE DECOLAGEM - CASO FORTUITO - AUSÊNCIA - VARIÁVEL INTRÍNSECA À ATIVIDADE DA COMPANHIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. ARTIGOS 14 A 16 DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas admitem...