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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003957420164058001), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800395-74.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio...
... ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e negar publicidade aos atos oficiais. Pede para que seja a petição inicial recebida e a ... de transparência da municipalidade, como determina a legislação pátria; Sucede que a demora na consecução do ato em questão é irregularidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
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O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... Limitações convencionais e constitucionais sobre a publicidade ... À legislação pátria, identifica-se o artigo 5º, inciso LX, da Constituição, como aquele irradiador da norma referente à publicidade: “a lei só poderá restringir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda ... Nesse sentido, predomina, na jurisprudência pátria, o entendimento de que a vedação à acumulação de cargos públicos ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim como os condenados que ... no art. 5º, incisos V e X ... A jurisprudência pátria, por sua vez, tem atendido a esse escopo ... normativo. Esta Corte tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...
... ano de 2000 em desfavor da empresa: RAIO LAZER PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA, cujo um dos sócios cotistas era o ora recorrente, constando no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024142920164058300), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido
... se trata de verba destinada a alimentos, já que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que os valores indevidos devem ser devolvidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00094008420154058100), 08-03-2022
PJE 0009400-84.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL QUE ERA EXEMPLIFICATIVO, MAS, APÓS A NOVA...
... ), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , que teve por finalidade ... IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1176-08.2011.5.05.0020) 14-03-2018
... Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano ... publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... da questão: a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, fortemente inspirada, em 1948, pelos Estados Unidos da América – a pátria da Liberdade de Expressão ilimitada – garante em seu artigo 12º ‘a vida privada, a família, o domicílio, a correspondência e a honra e ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOEMAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - VEICULAÇÃO EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS OFICIAIS - NÃO COMPARECIMENTO - CANDIDATA APROVADA COMO EXCEDENTE, EM POSIÇÃO DISTANTE (1286ª) DO LIMITE DE VAGAS (675) - DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL DESDE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-29.2013.5.08.0011) 18-04-2018
... convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade, ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características ... Quanto ao valor arbitrado , não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... tradição jurídica pátria, consubstanciada na denominada doutrina ... brasileira do habeas corpus ... finalidade de que fosse dada publicidade às imputações dirigidas ao réu ... Repise-se que as circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0026232-97.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ... PUBLICIDADE, DA ISONOMIA, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... PRECEDENTES DO STF, ... sua inaptidão, de acordo com o que reza a jurisprudência pátria. 6. Restaram plenamente ... atendidos, portanto, os princípios da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- entidades ou governos ... não empenha seus recursos pro altruísmo ou amor à pátria amada e idolatrada, senão com o fito de ampliar sua rede de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... De início, insta registrar que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de ... concluir que despesas com serviços de propaganda, seguros, publicidade e propaganda, gastos com obtenção de licenças dos Poderes Públicos, ... -
Decisão monocrática Nº 1445636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... e anulação, em definitivo, o ato violador do direito à publicidade e do acesso às informações públicas. 2. Conforme entendimento do na jurisprudência pátria, cabe à Administração, de acordo com seus critérios de conveniência e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no século passado, que dificultavam sobremaneira a publicidade das leis nas diferentes partes do território ... Vista ADI 323 9 / DF hipóteses já existentes na legislação pátria e devidamente albergadas pelo texto constitucional, na ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... com a disciplina jurídica pátria" sobre os processos seletivos públicos, ... gênero do qual a licitação \xC3" ... publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas ... às finalidades ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... obra, que é o pilar do estudo da responsabilidade civil em nossa pátria, asseverou: ... 91 Artigo 938 - Aquele que habitar prédio, ou parte ... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda ...
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Acordao N° 1337120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processo civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Cobrança. Direitos autorais. Tabela de preços. Ecad. Sucumbência recíproca. 1. Os proprietários do local onde ocorre a violação de direitos autorais respondem solidariamente com aqueles que infringiram a referida norma, nos termos do art. 110 da lei 9. 610/98. 2. Cabe ao empresário, antes da execução pública, comprovar o recolhimento...
... ção pelo pagamento dos direitos autorais, pois a cada nova publicidade que se dá às ... composições, é devido o pagamento da taxa ... 5. A ... encontra-se albergada na lei e reconhecida pela jurisprudência pátria ... 6. Quando ambos os litigantes perdem, os ônus de sucumbência devem ... -
Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Há que se dar ampla publicidade, ao qual até a mídia, necessariamente, tem que ter acesso. A mídia ... constitucional aos vocábulos "povo", "país", "território", "pátria" ou "nação" indígena." ... Aqui é uma análise muito percuciente, mas ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Há que se dar ampla publicidade, ao qual até a mídia, necessariamente, tem que ter acesso. A mídia ... constitucional aos vocábulos "povo", "país", "território", "pátria" ou "nação" indígena." ... Aqui é uma análise muito percuciente, mas ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Há que se dar ampla publicidade, ao qual até a mídia, necessariamente, tem que ter acesso. A mídia ... aos vocábulos “povo”, “país”, “território”, “pátria” ou “nação” indígena.” ... Aqui é uma análise muito ...
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Acórdão nº 2004.32.00.000853-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2012
... Há que se dar ampla publicidade, ao qual até a mídia, necessariamente, tem que ter acesso. A mídia ... aos vocábulos “povo”, “país”, “território”, “pátria” ou “nação” indígena.” ... Aqui é uma análise muito ...