Patrimônio privado
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Acórdão Nº 5046479-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... ao patrimnio estatal, mas trata-se de pessoa jurdica de direito privado (associao civil), com personalidade jurdica prpria, conforme se infere do ...
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Acórdão Nº 0007979-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ção da personalidade jurídica da pessoa jurídica de direito privado, em execuções fiscais, com o escopo de atingir patrimônio ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ... crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz ...
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Acórdão Nº 0010072-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... é acautelatória e visa garantir eventual risco que o patrimônio público possa sofrer, levando-se em consideração a preponderância do nteresse público sobre o privado, nesta fase processual ... 5. Portanto, não se antevê qualquer ...
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Acórdão Nº 0600118-37.2014.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... /Autoras, aps sesubmeter a procedimento cirrgico, em hospital privado, no mbito do Sistema nico de Sade- SUS,em razo de convnio firmado entre o ...
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Acórdão nº 0017380-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... Estado da Bahia, com personalidade de direito privado, detentora de ... patrimônio próprio, autonomia administrativa e ...
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Acordao N° 1748402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação com a fazenda pública. Impossibilidade. Rito dos precatórios. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão proferida
... NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... EQUIPARAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RITO DOS ... dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia ... administrativa que exerçam atividade econômica ... -
Bens públicos
... em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ... Em seu magistério, Hely Lopes Meirelles 191 informa que “alguns ... de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio, ou sobre os bens do patrimônio privado, ou sobre as coisas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO CONVENCIONADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E FILHOS. EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado pela prova documental, complementada pela prova oral, que o benefício previdenciário foi dirigido à ré e aos...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... VI - demonstração das mutações do patrimônio líquido; ... VII - demonstração dos fluxos de caixa; e ... VIII - ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, ...
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Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ... "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte ... 2. O pagamento de indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... c) os bens foram integralizados ao patrimônio da empresa; ... d) o verdadeiro devedor é o Sr. MANOEL MESSIAS SUKITA ... do executado e da própria embargante, pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser considerada extensão de personalidade de suas sócias ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de ... e, assim, impedir, no local, a turbação ou o esbulho do patrimônio estatal e dos bens de uso comum do povo, resultante de desmatamento, ...
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Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... ÇÃO APELADA QUE FOI CRIADA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL E COM PATRIMÔNIO PÚBLICO ... FUNDAÇÃO PÚBLICA COM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO ... BENS FUNDACIONAIS QUE PODEM SER SUBMETIDOS AO REGIME DE ... -
Decisão Monocrática nº 51318069720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça. Referido benefício deve ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. pessoa física. ADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA ... A ... -
Acórdão nº 50019976320198210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA. PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SUSCITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MODIFICADA. A existência de grupo econômico não confere, por si só, legitimidade para que uma das empresas, que o compõ
... 4. Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das ... Nessa senda: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1009-31.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, ... ínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... a criao de Cmara de Liquidao, com personalidade jurdica de direito privado, com o objetivo de efetuar a contabilizao e liquidao de que trata este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-53.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, ... ínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de ...
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Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO, INCÊNDIO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO DE ... ÊNCIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA PRORROGADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES POR COMINAREM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, ... ínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de ...
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Acórdãos nº AIRR-490/2012-0008-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... patrimônio que lhe garantisse a ... o derivado (previdenciário privado), ... evidenciando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-24.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, ... ínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de ...
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Acórdão Nº 0003085-50.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL. PICHAR OU POR OUTRO MEIO CONSPURCAR EDIFICAÇÃO OU MONUMENTO ... DO ORDENAMENTO URBANO, BEM COMO PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO OU PRIVADO. INTERVENÇÃO NÃO AUTORIZADA DO MEIO AMBIENTE URBANO QUE JUSTIFICA A ...