Patrimônio privado
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DECRETO Nº 66303, DE 06 DE MARÇO DE 1970. Constitui a Empresa Publica Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
... 1.2 - A CEF, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, reger-se-á por êste ...
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Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
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Acórdão nº 1.0145.01.027265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE - ART. 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - VENDA A MENOR - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO REAL - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE.- Não cabe Mandado de Segurança com o objetivo de...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006948-17.2010.8.19.0029 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO E ENTREGA DO VEÍCULO À IMPETRADA QUE É REVOGADA EM SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DETRO QUE É INDEFERIDO, SENDO ESTA A ÚNICA CONTROVÉRSIA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 3756/02 DECLARADA PELO STF QUE RECONHECEU CABER AO GOVERNO
... Federal assegura que o contribuinte não pode ser privado de seu ... patrimônio, apreendido de maneira excessiva, sem que possa ... -
Direitos individuais e coletivos
... à vida e pelo direito de defesa de Beltrano) ou mesmo de seu patrimônio (direito à vida de Fulano restringido pelo direito à propriedade e pelo ... Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ... 6. SARMENTO, Daniel. Legalização do ...
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Decisão Monocrática nº 51633449620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. A gratuidade de justiça objetiva garantir àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça. Os elementos
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. AÇÃO monitória. CIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 1.0024.10.056071-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES - NOME LANÇADO NAS CDA'S - PROVA DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DO PRÓPRIO SÓCIO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA -...
- Acórdão Nº 0037558-92.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Julgamento 0000213-62.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2013
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CPM, ART. 251). CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. 1) Hipótese em que militar do Exército, utilizando-se de artifício eletrônico, se apossa ilicitamente de quantias pertencentes a companheiro de farda, consumando, em tese, o crime de estelionato. 2) A alegação de que os fatos...
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Acórdão nº 1.0000.16.016557-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
DIREITO PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - OMISSÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - LUCROS CESSANTES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PENSIONAMENTO MENSAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - NÃO CABIMENTO CONSECTÁRIOS LEGAIS - IPCA-E - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
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Acórdão nº 1.0245.02.003741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR PRESUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO.- "Lucros cessantes" é uma expressão utilizada para distinguir os lucros de que alguém foi privado, e que deveriam ter vindo ao patrimônio desta pessoa e não vieram em virtude de...
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Acórdão nº 1.0245.02.003741-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR PRESUNÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO.- "Lucros cessantes" é uma expressão utilizada para distinguir os lucros de que alguém foi privado, e que deveriam ter vindo ao patrimônio desta pessoa e não vieram em virtude de...
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Decisão Monocrática nº 50489322120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO NÃO COMPATÍVEL COM A AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DAS PESSOAS FÍSICAS DEVE SER CONCEDIDO MEDIANTE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E/OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO
... para arcar com as custas processuais, em que pese possuir patrimônio imobilizado, não detém liquidez imediata para arcar com as custas ... aGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO" NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA\xC2" ... -
Acordao N° 1404072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública de direito privado. Equiparação ao status de fazenda pública. Regime de precatórios. Impossibilidade. 1. A novacap, empresa pública distrital, nos termos da lei nº 5. 861/72, integra a estrutura do governo do distrito federal, sendo criada por lei e com personalidade jurídica de direito privado,...
... SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO ... AO STATUS DE FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS ... dotada de patrimônio próprio e autonomia financeira e funcional, razão pela qual, embora ... -
Acordao N° 1227741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública de direito privado. Equiparação ao status de fazenda pública. Regime de precatórios. Impossibilidade. 1. A novacap, empresa pública distrital, nos termos da lei nº 5. 861/72, integra a estrutura do governo do distrito federal, sendo criada por lei e com personalidade jurídica de direito privado,...
... SENTENÇA. NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO ... AO STATUS DE FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS ... dotada de patrimônio próprio e autonomia financeira e funcional, razão pela qual, embora ... -
Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ... crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz ...
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Decisão Monocrática nº 50174765320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CARÊNCIA ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO" NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JUR\xC3" ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com sede e foro no País que inclua em sua missão ... Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
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Acórdão Nº 0000728-87.2010.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-04-2018
... MISTA. NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... POSSIBILIDADE ... 1. Os bens que integram o patrimônio de sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055786920204058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805578-69.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Eduardo Nóbrega Rebello ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias ADVOGADO: Caio Cavalcanti Mello De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... final de contas, o interesse social e a preservação do patrimônio público devem preponderar sobre o interesse privado ... Por fim, em ... -
Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
... DE LIBERALIDADE QUE TERIA ULTRAPASSADO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO CONTRATANTE. INOFICIOSIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO ...
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Acordao N° 1748262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Novacap. Dívida. Pagamento. Precatório. Fazenda pública. Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. 1. 1. Em seu recurso, o agravante alega que o juízo de origem incorreu em grave equívoco ao
... PRIVADO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Agravo de instrumento interposto contra ... dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e ... autonomia administrativa que exerçam atividade econômica ... -
Acórdão nº 1.0142.15.000760-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES. - A argumentação desenvolvida pelo apelante em sede recursal, que não foi em momento algum apresentada durante a instrução do feito, trata-se de inovação recursal e verdadeira supressão de instância, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.- Para que se possa falar em...
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Acórdão nº 1.0079.13.014881-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM PROPRIEDADE DA REQUERIDA - ORIENTAÇÃO DE CAMINHO A SEGUIR POR VEICULO "BATEDOR" - IRREGULARIDADE NA PISTA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS.- Não há que se falar em culpa exclusiva do autor que reclama os danos sofridos, quando não comprovado de forma cabal que apenas ele tenha dado...
- Acórdão Nº 5046479-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022