peculio inss

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  • Acórdão nº 70050583632 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PERANTE O INSS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. 1. A revelia, por si só, não acarreta a procedência da demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova a justificar o direito alegado e o êx...

  • Acórdão nº 70051573798 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm natureza previdenciária e...

  • Acórdão nº 70050791912 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PECÚLIO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA DE 02 ANOS (ART. 40, §3º, INCISO I). DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme se verifica do 'Aviso de Recebimento' de fls. 52 verso-TJ, a citação foi realizada via Correio, no endereço comercial da demandada,...

  • Acórdãos nº 050917 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pedido de exibição compulsória de documento (relação de salários de contribuição, para fins de recebimento de pecúlio junto ao INSS) mais danos morais. Foi concedida a tutela para determinar a apresentação do documento, já atendido. Sentença de parcial procedência. Negado o dano moral. Recurso do autor para inclusão do dano moral. Ausên...

  • nº 2003.38.00.032070-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PECÚLIO. PAGAMENTO SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A discussão diz respeito à correção monetária aplicada pelo Exeqüente, relativamente ao valor do pecúlio, pago pelo INSS mais de 6 anos depois, sem atualização. A respeito dos critérios utilizados para atualização...

  • Acórdão nº 70029369436 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PECÚLIO. LEI Nº 5.3116/1967. INVIÁVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 8.213/1991. Hipótese dos autos em que não há controvérsia acerca da origem laboral da lesão. Por outro lado, a prova técnica comprovou que houve redução da capacidade de trabalho do segurado, diagnosticando uma redução no percentual de 10%. Todavia...

  • Acórdão nº 70011326386 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Julho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PECÚLIO ACIDENTÁRIO. - Ocorrido o óbito por acidente do trabalho no ano de 1992, quando vigente o inc. III do art. 81 da Lei n. 8.213/91, faz jus a família do morto ao benefício de pecúlio, no valor equivalente a 150% do limite máximo do salário-de-contribuição. - Nas ações acidentárias, a prescrição não atinge o fundo do direito ao benefício, apenas as prestações vencidas...

  • Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. Apelação a que se nega...

  • Acórdão nº 95.01.22684-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Dezembro de 2006

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO NÃO COMPROVADA. Deferido pelo INSS o benefício de pecúlio em momento anterior à prolação da sentença, mas sem que haja comprovação do efetivo pagamento dos valores devidos, subsiste o interesse de agir. Apelação a que se nega...

  • Acórdão nº 70030228753 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Agosto de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PECÚLIO PREVISTO NO ART. 83 DA LEI N. 8.213/91. . SENTENÇA CITRA PETITA. Não conhecimento do reexame necessário, pois a condenação não tem valor certo superior a sessenta salários mínimos e tampouco o valor da causa supera tal patamar. Aplicação do § 2º do art. 475 do CPC. Precedente do STJ. A falta de manifestação do Juízo a quo...

  • Acórdão nº 70012164836 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PECÚLIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. INAPLICABILIDADE DO IGP-DI. PRECEDENTES DO STF. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002. A jurisprudência hoje pacífica do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP ...

  • Acórdão nº 70011897451 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 11 de Agosto de 2005

    INSS. PECÚLIO. ART. 81, III, DA LEI Nº 8.213/91. SEGURADO QUE RESTOU APOSENTADO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. FATO GERADOR. LEI VIGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIO DEVIDO POR PARTE DA AUTARQUIA, A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO...

  • Acórdão nº 70013362900 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. PECÚLIO ACIDENTÁRIO. É devido o acréscimo de 25%, a contar da concessão da aposentadoria, ao segurado aposentado por invalidez que comprova a necessidade permanente da assistência de outra pessoa. Inteligência do art. 45 da Lei n. 8.213/91. Embora ...

  • nº 2004.38.00.011851-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 03 de Março de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE. A reciprocidade é um pressuposto inarredável sem o qual não é permitido ao INSS considerar o tempo de serviço ou de contribuição em relação aos outros...

  • nº 2001.38.00.013479-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS EM DATA ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. SÚMULA Nº 269 DO STF. REMESSA OFICIAL PROVIDA: PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. Pretendendo a impetrante a condenação do INSS a lhe pagar o pecúlio, decorrente do recolhimento de...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. § 1o A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior ...VI- os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de ...

  • nº 1999.01.00.033914-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Dezembro de 2002

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA ACUSADO DE PRATICAR HOMICÍDIO BUSCANDO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE PECÚLIO E PENSÃO PAGOS AOS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA

  • Decisão Monocrática nº 2011/0051988-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    A sentença de 1º Grau contém prestação de tutela jurisdicional que se manteve nos limites do requerido pela apelada, quando esta buscou indenização em face da morte de seu esposo, vítima de acidente de trabalho. A tese de que a condenação haveria se fundado em legislação revogada, igualmente desmerece prosperar, pois a decisão vergastada emergiu ac...

  • nº 1997.01.00.019285-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Março de 2004

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PECÚLIO. PEDIDO DE REVISÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO PAGAMENTO FEITO EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há falar em nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, pelo fato de ter o julgador aplicado índices diferentes dos oficiais, eis que se trata de questão relacionada com o mérito, além de que a...

  • Restauração do pecúlio

    ...Conceito básico. O pecúlio consistia na devolução por parte do INSS das contribuições vertidas pessoalmente pelo segurado que depois de aposentado voltou ao trabalho e contribuiu. Na condição de benefício não substituidor dos salários ele podia ser acumulado ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.046397-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 07 de Junho de 2005

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PECÚLIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. CPC, ART. 267, VI, § 3º. Pretendendo a autora o recebimento do pecúlio, decorrente de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária por seu marido já falecido e tendo o INSS...

  • Acórdão nº 70028457984 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 12 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE 20% DAS CONTRIBUIÇÕES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL PARA RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. É consabido que os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de ...

  • Prestações extintas

    . 1. Pecúlio. 1.1. Conceito. O benefício do pecúlio, extinto da legislação previdenciária pela Lei n. ..., de forma definitiva, sendo tal fato comprovado pela baixa em CTPS, baixa da inscrição no INSS, alteração no contrato social (ou distrato) ou qualquer outro documento comprobatório. O Anexo ...

  • Decisão Monocrática nº 2006.71.12.000537-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Junho de 2011

    Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a restituir à parte autora o imposto de renda que incidiu sobre os valores recebidos a título de pecúlio previdenciário, benefício inicialmente previsto no art. 81 da Lei 8.213/91, mais tarde revogado pela Le...