pedido internação compulsória
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Decisão Monocrática nº 51283487220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51418541820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR E ...
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Decisão Monocrática nº 51292364120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Decisão Monocrática nº 52226249520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR EM ...
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Decisão Monocrática nº 51274713520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA para tratamento ...
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Decisão Monocrática nº 52160011520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Decisão Monocrática nº 51293922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Decisão Monocrática nº 70085645968 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Decisão Monocrática nº 51573785520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Acórdão Nº 0010976-46.2023.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-03-2024
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO" DE ... INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE ALCO\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.050789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI FEDERAL Nº 10.216/01 - INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DECISÃO MANTIDA. 1. É possível que o Poder Judiciário determine a internação/transferência compulsória de pessoa portadora de transtorno mental, desde que amparado em laudo médico que ateste circunstanciadamente que os recursos extra-hospi
... de Fazer de Internao Compulsria c/c Pedido de Tutela de Urgncia" ajuizada em face do Estado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.003278-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de...
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAO COMPULSRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056673-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...
... , nos autos da Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao dos efeitos da tutela proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056673-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO ACOLHIDO. - Ao julgar o IRDR de nº. 1.0000.17.016595-5/001 (Tema nº. 35), este Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a necessidade de produção de prova pericial...
... , nos autos da Ao de Obrigao de Fazer com Pedido de Antecipao dos efeitos da tutela proposta por ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... de Patos de Minas, julgou procedente o pedido inicial, consistente na internao compulsria da ... -
Acórdão nº 1.0480.17.002667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... de Patos de Minas, julgou procedente o pedido inicial, consistente na internao compulsria da ... -
Acórdão nº 1.0471.14.017684-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - GRAVE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DA MEDIDA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROTEÇÃO IRRESTRITA - OMISSÃO ESTATAL - ILEGALIDADE - OFENSA DIRETA AO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA,...
... Reis dos Santos, julgou procedente o pedido, para reconhecer a responsabilidade solidria do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202166-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. -Considerando que a demanda envolve pedido de internação compulsória, que necessita da realização de prova pericial psiquiátrica e estudo social detalhado, imperioso o...
... de periculosidade; falsidade documental; pedido de aposentadoria por invalidez (se parcial ou ... -
Acordao N° 1239933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2020
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública do distrito federal. Ação de obrigação de fazer. Internação compulsória. Pedido de interdição. Complexidade da causa. Necessidade de prova pericial. Competência da vara da fazenda pública. 1. Os juizados especiais, mesmo os fazendários, não detém competência para o julgamento do pedido de internação...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE INTERDIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171271-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TEMA 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... DE FTIMA SOUZA LOPEZ, julgou procedente o pedido, para determinar que os dois primeiros rus ... -
Acórdão nº 50050675520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MUNICÍPIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO É PERDEDOR DA AÇÃO, O MUNICÍPIO É DEVEDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO VIÁVEL, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DO VALOR...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 71010331908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DEFERIDA NO 1º GRAU. POSTERIOR RECOMENDAÇÃO DE ALTA MÉDICA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALTA DO PACIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE...
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DEFERIDA NO ... -
Acórdão Nº 0000782-90.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº 50006519620188210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO É PERDEDOR DA AÇÃO, O MUNICÍPIO É DEVEDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO VIÁVEL, ENTRETANTO, A REDUÇÃO
... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico em ... -
Acórdão Nº 0001637-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...