pedido internação compulsória
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Acórdão nº 50060971320228210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MUNICÍPIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. CASO EM QUE NÃO MERECE SER REFORMADA A DECISÃO APELADA...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido" de antecipação de tutela, ajuizada por CAROLINA\xC2" ... -
Acórdão nº 50046116320198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FADEP. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO É PERDEDOR DA AÇÃO, O MUNICÍPIO É DEVEDOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO VIÁVEL, ENTRETANTO, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO
... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por NÓE, ... DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico em ... -
Acórdão Nº 0805647-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-10-2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... COM PEDIDO DE LIMINAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0236.15.000933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO. . O...
... excedente da sentena que decide alm do pedido. (TJMG - Remessa Necessria-Cv ... -
Acórdão nº 1.0236.15.000933-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONSTITUCIONAL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE - ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO. . O...
... excedente da sentena que decide alm do pedido. (TJMG - Remessa Necessria-Cv ... -
Acórdão Nº 0004159-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA ...
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Acórdão Nº 0700198-28.2022.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 50019541120198210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REMESSA NECESSÁRIA. AS SENTENÇAS ILÍQUIDAS DESFAVORÁVEIS AOS ENTES PÚBLICOS ESTÃO SUJEITAS À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 490, DO STJ. DIREITO À SAÚDE. A CONDENAÇÃO DO PODER
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCOS, ... -
Decisão Monocrática Nº 8000155-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-05-2019
... Francisca de Oliveira, indeferiu o pedido" de internação compulsória da Ré ... \xC2" ...
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Acórdão nº 50006346720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. CASO EM QUE NÃO MERECE SER REFORMADA A DECISÃO APELADA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 50042561420218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. CASO EM QUE NÃO MERECE SER REFORMADA A DECISÃO APELADA PARA CONDENAR DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 50012037320198210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. CASO EM QUE NÃO MERECE SER REFORMADA A DECISÃO APELADA PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ... -
Acórdão nº 50003833720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO A SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. REMESSA NECESSÁRIA. AS SENTENÇAS ILÍQUIDAS DESFAVORÁVEIS AOS ENTES PÚBLICOS ESTÃO SUJEITAS À REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 490, DO STJ. DIREITO À SAÚDE. A CONDENAÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... Ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CAMILA, ... -
Acórdão Nº 1000737-89.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. TOXICOMANIA. EXIGÊNCIA LEGAL ... DECISÃO ... REFORMADA ... 1. O pedido de internação compulsória de toxicômano deve ...
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Acórdão nº 1.0000.17.099512-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Nos termos da orientação do STJ, "não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação
... aps 22 de junho de 2012, que envolvam pedido de fornecimento de medicamentos ou de realizao de ... -
Acórdão Nº 0013745-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0800003-68.2022.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 0300286-26.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... para a apreciao da matria, quando no h pedido de interdio, tutela ou curatela:Enunciado ...
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Acórdão Nº 5005427-08.2021.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... para a apreciao da matria, quando no h pedido de interdio, tutela ou curatela:Enunciado ...
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Acórdão Nº 0700505-19.2021.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... PARA TRATAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51975131220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Internação compulsória ... PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR ...
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Acórdão nº 1.0621.15.000240-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LAUDO MÉDICO SOLICITANDO INTERNAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos medicamentos/insumos disponíveis,
... de So Gotardo, julgou procedente o pedido inicial, determinando que o ru proceda internao ... -
Acórdão Nº 0700036-23.2023.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Justiça autoriza Prefeitura a fazer internação compulsória de usuários da cracolândia
Agncia O Globo - ... SO PAULO - O juiz Emlio Migliano Neto, da 7a Vara da Fazenda Pblica, atendeu ao pedido da Prefeitura de So Paulo para facilitar a internao compulsria de usurios de crack na regio da cracolndia. Por deciso do magistrado, o teor da ...
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Justiça autoriza Prefeitura a fazer internação compulsória de usuários da cracolândia
Agncia O Globo - ... SO PAULO - O juiz Emlio Migliano Neto, da 7a Vara da Fazenda Pblica, atendeu ao pedido da Prefeitura de So Paulo para facilitar a internao compulsria de usurios de crack na regio da cracolndia. Por deciso do magistrado, o teor da ...